AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A aprovação de alterações à lei laboral, aprovadas na quinta-feira, 21 de Outubro, em Conselho de Ministros, que “não estavam contempladas na Agenda do Trabalho Digno apresentada na Concertação Social”, é considerada pelo patronato “um atropelo institucional”.
Assim, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo Português (CTP) decidiram suspender a sua participação na Concertação Social.
As confederações já haviam alertado para o facto da discussão sobre o Orçamento de Estado 2022 se estar a transformar-se “numa batalha sobre a legislação laboral, o que é inaceitável, sobretudo quando, em sede de Concertação Social, estão a ser discutidas importantes matérias laborais”, refere um comunicado conjunto daquelas organizações.
“Negócio entre Orçamento e Concertação Social”
E acrescenta que este “negócio entre Orçamento e Concertação Social” atingiu o seu limite com o anúncio do Governo de alterações à legislação laboral aprovadas dia 21 de Outubro em Conselho de Ministros que não estavam contempladas na Agenda do Trabalho Digno apresentada na Concertação Social, nomeadamente o aumento das compensações por cessação dos contratos a termo e o aumento do valor a pagar pelas horas extraordinárias.
As confederações patronais acusam o Governo de desconsideração e de “claro atropelo a um efectivo processo de concertação social” e pediram a intervenção do Presidente da República que já anunciou que receberá os parceiros económicos e sociais na próxima sexta-feira, 29 de Outubro, escusando-se a comentar o tema antes desse encontro.
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