AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Medida Apoiar Restauração vai abranger, no dia 31 de Dezembro, todos os estabelecimentos de restauração do território nacional continental, visando compensar as perdas de facturação decorrentes das restrições aos horários de funcionamento impostas pelo Estado de Emergência, decretado no âmbito da pandemia de Covid-19.
Explica o Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital que, acumulável com a medida Apoiar.pt, este mecanismo de auxílio específico para o sector da restauração está em vigor desde o dia 25 de Novembro, aplicando-se aos fins-de-semana, feriados e vésperas de feriados em que vigore a suspensão de actividades.
“Os restaurantes poderão, assim, compensar 20% da sua quebra de facturação, face à média dos primeiros fins-de-semana do ano de 2020, estando aberto a micro, pequenas e médias empresas do sector da restauração e similares.
Esta medida integra o Programa Apoiar, o qual apresenta uma dotação de 750 milhões de euros a fundo perdido, tendo sido submetidas, até sexta-feira, 38.461 candidaturas, com um incentivo estimado de 358 milhões de euros, dos quais já foram pagos cerca de 98,6 milhões de euros.
No sector da restauração e similares, as candidaturas entradas ascendem a 12.880, correspondendo a um apoio solicitado de 142 milhões. Os pagamentos efectuados totalizam já mais de 35 milhões de euros.
Candidaturas
O acesso a este Programa é feito através do “formulário de candidatura mais simplificado de sempre, tornando assim a experiência de preenchimento e submissão da candidatura mais automática e menos morosa, tanto para o promotor como para os respectivos contabilistas certificados, que, pela primeira vez no quadro dos fundos comunitários, têm um acesso dedicado e exclusivo para validação da informação carregada”, garante o Ministério.
As candidaturas devem ser submetidas no Balcão Portugal 2020, sendo seleccionadas em função dos critérios de elegibilidade até se esgotar a dotação.
Mais informações disponíveis na página da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (Compete 2020).
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