AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A proposta da deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), para que o Governo assegurasse “a presença de médicos-veterinários a bordo de todas as embarcações destinadas ao transporte marítimo de animais vivos”, foi rejeitada em Comissão de Agricultura e Pescas.
Inês de Sousa Real pretendia ainda que o Governo assegurasse a nomeação, por via da DGAV — Direcção-geral de Alimentação e Veterinária, de médicos-veterinários que assegurassem “o acompanhamento das operações de carga e descarga de animais sujeitos ao transporte marítimo, quer em território nacional, quer no país de destino, em articulação com as autoridades veterinárias transfronteiriças”.
Por outro lado, defendia, durante o ano de 2025, a revisão das normas do transporte marítimo de animais vivos, “com vista ao reforço da sua protecção durante o transporte, promovendo a aplicação de uma moratória até 1 de Janeiro de 2026 para o fim do transporte de animais vivos para países terceiros e a limitação do transporte para outros estados-membros ou em território nacional”.
A deputada única do PAN propunha ainda a “criação de uma linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores do sector em apreço, em termos a regulamentar, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei”.
“A presença de médicos-veterinários que assegurem o acompanhamento das operações de descarga e carga de animais sujeitos ao transporte marítimo é condição mínima para promover o estrito cumprimento das normas de bem-estar animal aplicável para além das regras sanitárias existentes”, explica aquela deputada na sua proposta de alteração ao OE 2025, que pode ler aqui.
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