PCP quer manter as DRAP e avança com proposta de revogação do DL que converteu CCDR em institutos públicos

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) quer revogar o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio que “Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR] em institutos públicos”, mantendo assim as Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

Isto por que, “todo este processo tem por base a ilusão de que a desconcentração de serviços é sinónimo de descentralização, iludindo a natureza distinta entre ambas e procurando encontrar em soluções desconcentradas um factor de redução da exigência de uma efectiva descentralização – uma verdadeira regionalização”.

Dizem os comunistas no seu Projecto de Lei 840/XV/1 que “em particular no que respeita à área da agricultura, ao que se tem assistido é ao desmantelamento do Ministério da Agricultura, fruto da contínua eliminação de postos de trabalho, de se lhe ter retirado a tutela da área das florestas, de ver as atribuições relativas aos animais de companhia a serem transferidas para o ICNF [Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas], com o Governo PS [Partido Socialista] a querer agora, quase de imediato, extinguir serviços ou integrá-los nas CCDR”.

Serviços de proximidade em causa

E realçam que, apesar de no decreto-lei que agora querem revogar ser referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, “na realidade não está sequer garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das actuais Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores e dos pescadores”.

“E nem o precipitado (para não se lhe chamar outra coisa) anúncio por parte da ministra da Agricultura de que os Directores Regionais de Agricultura e Pescas seriam vice-presidentes das futuras CCDR, que obviamente não se confirma, alivia os impactos desta medida”, frisa o Grupo Parlamentar do PCP no seu Projecto de Lei 840/XV/1.

Por outro lado, diz que “não há também a garantia de que os actuais funcionários das DRAP, já de si em número insuficiente para responder às necessidades dos agricultores e produtores, não venham a ser desviados para a realização de outras tarefas, com prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura e à pesca”.

Assim, para os comunistas, “este é um processo que, seguindo em contraciclo às necessidades sentidas, uma vez que o que faz falta é mais proximidade e meios e não mais afastamento dos serviços de apoio aos agricultores, e dando mais um passo no comprometimento do desenvolvimento da agricultura e do País, contou com a rejeição da generalidade das organizações agrícolas”.

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