AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Parlamento Europeu (PE) defende um “aumento substancial” do envelope financeiro do POSEI — Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e Insularidade. A Federação Agrícola dos Açores congratula-se com esta posição que surge “após esforços ininterruptos de sensibilização junto dos relatores e das suas equipas de negociação”.
O Parlamento Europeu, na sequência da aprovação do Relatório relativo à nova estratégia para as Regiões Ultraperiféricas, considera que o POSEI “deve ser mantido, enquanto programa da UE [União Europeia] permanente ligado à PAC [Política Agrícola Comum] e financiado por recursos da UE”, refere uma nota de imprensa da Federação.
E adianta que a instituição comunitária esclarece que a “dotação orçamental para o POSEI não é aumentada desde 2009, nem foi actualizada face à inflação, o que tem resultado num subfinanciamento crónico”. Como tal, entende que, por um lado, este “aumento deve ocorrer o mais rapidamente possível”, e que, por outro, seja previsto “um aumento importante das actuais dotações para o POSEI-Agricultura, incluindo a ajuda prestada ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, no âmbito da revisão intercalar do QFP ou do QFP pós-2027”.
A Federação Agrícola dos Açores desafia o Conselho e a Comissão Europeia a “reflectirem nos actuais e futuros textos legislativos as reivindicações institucionais aprovadas hoje [13 de Junho] por maioria qualificada dos eurodeputados, com particular destaque para o aumento significativo das actuais dotações financeiras do POSEI”.
Os parlamentares europeus defendem ainda que as Regiões Ultraperiféricas devem “continuar a conceber, aplicar e gerir as suas próprias medidas de desenvolvimento rural, pelo que é essencial uma estrutura regionalizada, para que as regiões possam continuar a desenvolver as suas próprias medidas (em especial a partir de 2028), com uma autoridade de gestão regional, bem como comités de acompanhamento regional; recomenda a criação de um canal de comunicação directo entre os governos regionais e a Comissão para que a PAC seja implementada e executada de forma adequada, eficiente e eficaz”.
Aumento da dotação financeira
O co-legislador europeu acrescenta que deve haver “um aumento da dotação financeira para a promoção de produtos das RUP e uma taxa de co-financiamento de 90% para essas campanhas promocionais”, a existência “dum maior apoio aos agricultores para o desenvolvimento de práticas agroecológicas e respeitadoras da biodiversidade, inclusive através de um financiamento e de taxas de co-financiamento mais elevados”, e a “criação de um programa operacional financeiro específico para os transportes e a conectividade nas RUP, um programa POSEI para os transportes, semelhante ao POSEI para a agricultura e em complemento dos fundos estruturais, a fim de compensar os custos adicionais resultantes do afastamento e/ou da insularidade, dada a necessidade de continuidade territorial nas RUP e os desafios estruturais que enfrentam em termos de infra-estruturas de transportes, mobilidade e conectividade digital”.
Tendo em conta as futuras propostas legislativas referentes ao bem-estar animal, acrescenta a mesma nota de imprensa, o Parlamento Europeu recorda que “as RUP, com ilhas pequenas e distantes, condições arquipelágicas e afastamento, dependem fortemente do transporte marítimo; adverte, por conseguinte, para o facto de as alterações às atuías disposições relativas ao transporte de animais terem um impacto mais acentuado nestas regiões, em particular tendo em conta a importância da agricultura para as suas economias e a sua dependência em relação à mesma; reitera que, nos termos do artigo 349.º do TFUE, cumpre ter em conta, a este respeito, as características e os condicionalismos especiais das RUP no contexto da futura revisão das normas europeias”.
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