AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As eleições legislativas são já a 30 de Janeiro de 2022. É hora dos partidos políticos angariarem votos. De convencerem o seu eleitorado.
É nesse sentido que o Livre, no seu programa eleitoral, propõe, em nome do bem-estar e direitos dos animais, “proibir, na indústria pecuária, o transporte de animais vivos em percursos longos, limitando este transporte à via terrestre (desta forma proibindo o transporte aéreo e marítimo) e durante períodos que não ultrapassem as 4h de duração, em veículos licenciados para o efeito e conduzidos por profissionais, sujeitos a registo das deslocações”.
Por exemplo, um produtor de leite que tenha perdido grande parte do seu efectivo bovino por brucelose não terá como repor as suas vacas leiteiras a não ser que consiga um bom negócio a menos de 4 horas de transporte. Ou um ganadeiro ver-se-á impedido de transportar, do Norte ao Algarve, os seus cavalos e os seus touros de lide.
Ou, a tão apregoada Agricultura Familiar, ver-se-á impedida de transportar, nos escassos meios de mobilidade do Interior, uma boa dezena de galinhas entre concelhos. Estes poderão ser alguns dos entraves a esta proposta do Livre.
No capitulo dedicado ao “Bem-estar e Direitos dos Animais”, o programa eleitoral do Livre propõe-se ainda a “proteger os animais de abusos de correntes da actividade pecuária, garantindo o bem-estar dos animais que vivem em explorações pecuárias, monitorizando estas instalações e assegurando que os óbitos se dão de acordo com as normas europeias”.
Suspender a criação de animais de companhia para venda
Por outro lado, o partido que perdeu o assento parlamentar após a retirada de confiança à deputada eleita Joacine Katar Moreira, pretende “suspender a criação de animais de companhia para venda, estudando-se o efectivo populacional adequado à dimensão portuguesa e iniciando-se a partir daí a regulação desta actividade com base num modelo de dinâmica populacional adequado”.
Pretende ainda reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% nos serviços veterinários e na alimentação para animais de companhia, “prevenindo-se desta forma também a actual taxa de abandono e os riscos inerentes para a saúde pública humana e não humana” e a introdução de “apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários aos animais de companhia adoptados por pessoas ou famílias carenciadas, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as famílias a cuidados veterinários”. Adicionalmente, quer criar as bases para o Serviço Nacional Veterinário, em parceria com as Universidades.
No capitulo dedicado ao “Bem-estar e Direitos dos Animais”, o programa eleitoral do Livre propõe que se progrida “na definição da personalidade jurídica dos animais em Portugal, atribuindo às demais espécies animais os direitos de personalidade jurídica hoje reconhecidos exclusivamente aos animais de companhia”.
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