AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros aprovou no dia 14 de Outubro o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espectáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das actividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espectáculo tauromáquico.
Segundo o Governo, esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de Setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espectáculos tauromáquicos em Portugal.
Uma decisão com que PróToiro — Federação Portuguesa de Tauromaquia não concorda. E por isso lançou uma petição “Contra a alteração da idade para assistir ou participar em Touradas”, que está quase a chegar às 18.000 assinaturas, e que pede “o respeito pelos direitos e liberdades das crianças, a manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12 e a manutenção da liberdade de escolha das crianças e dos seus pais”.
“Negócio político com o PAN”
Em comunicado, o secretário-geral da PróToiro, Hélder Milheiro, diz que “esta situação envergonha qualquer democrata. É medida discriminatória que António Costa apresenta cedendo ao PAN sendo um atentado contra os menores e contra os direitos das crianças, a liberdade parental”. E acrescenta que o Governo “está a vender os direitos dos menores e dos pais, num negócio político para obter apoios parlamentares do PAN no OE 2022”.
A petição da PróToiro será entregue ao presidente da Assembleia da República, líderes dos Grupos Parlamentares e aos partidos com representação parlamentar e explica que “o Governo, por acordo com o PAN [Pessoas-Animais-Natureza], quer proibir ou alterar idade mínima para assistir ou participar em espectáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais”.
“Estas propostas atentam contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso País. A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores”, garante a Federação, realçando que “os menores são cidadãos de pleno direito”.
Para a Federação Portuguesa de Tauromaquia, “esta tentativa de limitar o acesso a um espectáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura”.
Refere ainda a petição que o artigo 43º da CRP refere claramente que “o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que “todos têm direito à Cultura” e “o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.
Pode ler e assinar a petição aqui.
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