AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O PAN – Pessoas-Animais-Natureza quer estabelecer a obrigação do Governo implementar um plano nacional de acção de adaptação às alterações climáticas para o sector da água. E por isso, exige que o Executivo identifique que “tipos de culturas agrícolas serão compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos”.
Por outro lado, defende a “determinação de restrições ao uso da água para determinadas actividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica”.
Segundo o Projecto de Lei 931/XIV/2, entregue na Assembleia da República pelos deputados Bebiana Cunha, Inês de Sousa Real e Nelson Silva, o plano nacional de acção sectorial de adaptação às alterações climáticas para o sector da água, que, sendo aplicável a um período temporal de 5 anos, deverá identificar as zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos, assim como prever fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo e garantir a implementação de planos de uso eficiente da água.
Aqueles deputados defendem ainda a realização de um levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de excepção que tenham a precipitação histórica como referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objectivos de adaptação às alterações climáticas.
Por outro lado, a ser aprovado o Projecto de Lei, passa a competir às câmaras municipais “elaborar e executar um plano municipal de adaptação às alterações climáticas para o sector da água, que seja aprovado pela respectiva Assembleia Municipal e concretize no âmbito municipal o disposto na estratégia e plano de acção de adaptação às alterações climáticas para o sector da água”.
Um dos maiores desafios que o País terá de enfrentar
Explicam os deputados do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que os recursos hídricos e o acesso à água potável “constituem um dos maiores desafios que o País terá de enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema (…). Para além do impacto da escassez de água nas populações, ecossistemas e actividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez, tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e conflitos entre Estados”.
E acrescentam que “a redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo”.
“Veja-se aliás, que esta não é apenas uma realidade distante, mas já do presente, como nos exemplificam situações como a escassez de água na zona da rega do Mira ou o grave problema que se antevê por força da ocupação do parque natural da costa vicentina com estufas e actividade agrícola intensiva ou super intensiva ou o progressivo aumento da agricultura intensiva no Alentejo, em particular do olival intensivo, que, de acordo com investigadores da Universidade de Évora, vem pôr em causa a sustentabilidade e equidade no acesso à água, recurso precioso numa região em que é tão escassa”, salientam aqueles deputados.
Pode ler o o Projecto de Lei 931/XIV/2 completo aqui.
Agricultura e Mar Actual
