AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza deu hoje, 20 de Abril, entrada no Parlamento de um projecto de lei que visa proceder à alteração do regime de avaliação de impacte ambiental (AIA). Entre as alterações que o PAN pretende ver introduzidas neste diploma destacam-se a eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de Avaliação de Impacte Ambiental.
Por outro lado, o PAN defende ainda a eliminação da possibilidade de compensação de danos ambientais, a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projectos, previstos no actual Anexo II do diploma em vigor, que se localizem em áreas sensíveis e a eliminação da possibilidade de existir deferimento tácito em processos de Avaliação de Impacte Ambiental.
Mas o projecto não se fica por aqui: quer a eliminação da possibilidade de prorrogação da Declaração de Impacte Ambiental.
Em causa, diz o Grupo Parlamentar do PAN, estão dados como os constantes do Relatório do Estado do Ambiente de 2019, da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, segundo os quais de entre os projectos sujeitos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental entre 2008 e 2018, apenas 5% tiveram uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável, ao passo que os restantes foram objecto de parecer favorável condicionada.
Por outro lado, acrescenta o partido, cerca de 82% dos projectos são avaliados ao abrigo do Anexo II do diploma de AIA em vigor actualmente, o qual permite a dispensa de procedimento de AIA a muitos projectos previstos para áreas sensíveis do ponto de vista ambiental.
Actual legislação de AIA não é suficiente
Para o PAN, estes números vêm confirmar que “a actual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente, pois tem em conta questões de índole económico-financeira, permite “compensar” danos ambientais e autoriza a localização de projectos em áreas sensíveis sem que sejam sujeitos a AIA”.
Diz o PAN que Portugal ocupa o 4º lugar do ranking dos países europeus com mais espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para as actuais 456.
A nível mundial, ocupa a 27º posição dos países com mais espécies ameaçadas, o que faz com que Portugal se situe entre os 15% dos países com mais espécies em risco de extinção. No entender do PAN, “tendo em conta a dimensão do território nacional, estamos diante de uma performance incrível pelos piores motivos”.
Assim, o PAN “considera inaceitável” que decorra da legislação a possibilidade de o Governo “poder isentar projectos de AIA ou que no regime de AIA possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Acresce ainda que, para o PAN, a destruição de ecossistemas não pode ser de modo algum compensada ou paga em termos financeiros”.
Pode ler o Projecto de Lei completo aqui.
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