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O Conselho de Ministros aprovou hoje, 9 de Agosto, o decreto-lei que estabelece a carreira especial de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A transição para a nova carreira dos trabalhadores actualmente integrados nas carreiras de inspecção “não origina qualquer perda remuneratória”, garante o Executivo.
“A necessidade de criação de uma carreira especial de inspecção da ASAE prende-se com a especificidade das respectivas missão e atribuições. Com o presente diploma, o corpo inspectivo da ASAE passa a dispor de uma única carreira, o que permitirá adequar a gestão dos recursos humanos da instituição aos desafios com que esta actualmente se defronta”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Política de valorização do serviço
O processo de revisão da carreira de inspecção da ASAE integra-se na política de valorização deste serviço e do seu corpo inspectivo, e do “reconhecimento do seu papel essencial enquanto instrumento ao serviço da economia, nas suas componentes de regulação do exercício das actividades económicas, segurança alimentar e defesa do consumidor”, acrescenta o mesmo comunicado.
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