AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Zero — Associação Sistema Terrestre Sustentável exige “uma definição clara das políticas públicas no que toca à intensificação agrícola em áreas classificadas”, garantindo que a plantação de abacateiros na Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António viola o Plano de Ordenamento daquela área protegida.
E já enviou à Inspecção Geral do Ambiente Mar Agricultura e Ordenamento do Território uma exposição denunciando esta situação, depois de constatar que a “atitude do ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e Florestas] revela permissividade face aos interesses privados”. Por outro lado, a Associação pondera “a formalização duma queixa à Comissão Europeia face ao que consideramos ser também uma infracção à Directiva Habitats e Directiva Aves”.
“Estamos perante uma situação onde não podemos apenas falar de falta de fiscalização, mas onde a autoridade nacional para a conservação da natureza foi conivente com os interesses económicos, pondo em causa os objectivos de conservação da Reserva Natural e da Zona Especial de Conservação da Rede Natura 2000”
Explica a Zero que, no Verão de 2019, comprovou a ocupação de áreas da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, uma das mais antigas áreas protegidas do País, criada em 27 de Março de 1975, por culturas intensivas de regadio, nomeadamente de abacateiros.
Está em causa a instalação de vários projectos, num total de cerca de 40 hectares, ocupando espaços que “chegam a confinar com a zona húmida, os quais não se enquadram no que se encontra disposto nos instrumentos de ordenamento em vigor, nomeadamente no Plano de Ordenamento desta Reserva Natural (publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008, de 24 Novembro), nem com os objectivos de conservação que levaram à sua classificação como Zona Especial de Conservação (Rede Natura 2000) e Sítio RAMSAR [zona húmida classificada como local de importância ecológica internacional]”.
Violação ao Plano de Ordenamento
Para a Zero, há uma “violação ao Plano de Ordenamento” que “põe em causa a integridade desta área protegida”. Este Plano de Ordenamento estabelece regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais, fixando os usos e o regime de gestão compatível com a manutenção e a valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e a biodiversidade da respectiva área de intervenção.
Nos princípios orientadores refere que “As actividades agrícolas e pastoris devem ser desenvolvidas de forma a garantir o seu papel essencial na manutenção dos habitats naturais e da estrutura da paisagem (…)” e ainda que “devem ser fomentadas as práticas agrícolas adequadas à exploração do solo e de que não resulte a degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente pela promoção dos produtos tradicionais de base regional (….)”, acrescenta a Zero em nota de imprensa.
As instalações de abacateiros em causa ocupam áreas de Protecção Parcial tipo I, áreas de Protecção Parcial tipo II e áreas de Protecção Complementar tipo I, assim classificadas no Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António. “Da análise das actividades permitidas e condicionadas, não parece existir compatibilidade com este tipo de cultura não tradicional e em sistema de monocultura intensiva em regadio”, garante a Zero.
“Atitude do ICNF revela permissividade face aos interesses privados”
“Durante algum tempo, a Zero aguardou para verificar qual seria a intervenção do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), autoridade nacional para a conservação da natureza, mas a manutenção das plantações levou a que fosse questionada a Direcção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve sobre a legalidade da situação”, adianta a mesma nota de imprensa.
E realça que “incompreensivelmente, existe um parecer positivo da Direcção Regional da Conservação da Natureza e das Florestas do Algarve (DRCN Algarve do ICNF), datado de 2018, para um dos projectos, onde apenas se exige o cumprimento de medidas muito gerais no âmbito da instalação e exploração deste espaço, estando ainda a decorrer os procedimentos legais para um outro projecto onde foram levantados dois autos em Março e Maio de 2019”.
Do teor da resposta do ICNF, “ressalta ainda a informação de que existe um grande interesse pela instalação de pomares desta cultura dentro das áreas classificadas, motivo pelo qual foram solicitadas orientações técnicas a especialistas na matéria, o que gera forte apreensão sobre a orientação deste organismo face a novos projectos que venham a ser propostos para áreas classificadas”.
“Estamos perante uma situação onde não podemos apenas falar de falta de fiscalização, mas onde a autoridade nacional para a conservação da natureza foi conivente com os interesses económicos, pondo em causa os objectivos de conservação da Reserva Natural e da Zona Especial de Conservação da Rede Natura 2000”, frisa a Zero.
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