AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O deputado do PSD Açores na Assembleia da República Paulo Moniz entregou hoje, 7 de Abril, uma iniciativa legislativa para que o Estado comparticipe o serviço público de transporte marítimo de carga inter-ilhas, tal como já acontece com o transporte aéreo de passageiros.
“Nenhum açoriano pode ficar para trás. Não é justo que um açoriano aceda a bens duas ou três vezes mais caros do que no resto do País, ou mesmo com uma diferença significativa entre algumas ilhas, porque muitas vezes o sobrecusto do transporte torna-se até mais caro do que o próprio produto ou bem em si”, afirmou o social-democrata, na apresentação do projecto de lei.
O parlamentar açoriano salientou que, em caso de aprovação da iniciativa legislativa, “será inscrito e transferido anualmente do Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores o montante global de 10 milhões de euros, como é actualmente atribuído ao transporte aéreo de passageiros inter-ilhas”.
Paulo Moniz sublinhou que o projecto de lei visa assegurar que “o preço final do frete de um contentor para o cliente deverá de ser idêntico para todas as ilhas dos Açores”.
A proposta
O Projecto de Lei 782/XIV/2, que deu entrada na Assembleia da República, da responsabilidade dos deputados Paulo Moniz, Ilídia Quadrado, Adão Silva, Afonso Oliveira, António Topa e Cristóvão Norte refere que “o sector de transporte marítimo neste arquipélago é um factor muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial. Assim torna-se indispensável e imprescindível a subsidiação destes sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução das realidades e dos custos estruturais associados em complemento ao serviço aéreo já estabilizado para a região”.
Realça a proposta do PSD que, entre 2007 e 2013, a Região Autónoma dos Açores beneficiou de um financiamento anual da Comissão Europeia de 5 milhões de euros, destinado à melhoria do serviço de transporte marítimo de cabotagem nos Açores, por ter verificado que as características das instalações portuárias, as frotas existentes e as condições climatéricas e marítimas tinham custos adicionais face a outras regiões autónomas dos Estados-membros, e que, para a garantia do serviço público necessitavam de estímulos extras para a sua correcta orientação, tendo-se revelado muito adequada nesse domínio.
Carga contentorizada
“No caso da carga contentorizada, será utilizado como referencial o melhor preço praticado na data para a Ilha de São Miguel. No caso da carga geral ou carga fraccionada inter-ilhas, será utilizado como referencial o melhor preço praticado entre duas quaisquer ilhas. O diferencial dos preços resultante de e para as restantes ilhas deverá ser suportado pelo Estado”, explicou o deputado.
Segundo o deputado do PSD Açores, a aprovação desta proposta “garantirá que, nesta matéria particular, todos os portugueses e todos os açorianos serão iguais no acesso a bens e produtos cujo único meio de distribuição é o transporte marítimo”.
“Respeitando o princípio da coesão territorial e social em Portugal, estes sobrecustos, por escala de distância, devem ser suportados e comparticipados pelo Estado português, cujo Governo, tantas e tantas vezes já se fez valer deste mesmo argumento para implementar as suas próprias medidas em outras áreas tão diversas e distintas e nem sempre de um alcance tão importante e abrangente como agora proposto”, disse ainda Paulo Moniz.
De acordo com o deputado, que esteve acompanhado pela deputada açoriana do PSD Ilídia Quadrado, os Açores “estão dependentes de um sistema de transportes eficiente que atenue a sua condição arquipelágica e ultraperiférica, situação essa que é reconhecida pela União Europeia e que esteve na origem de alguns apoios especiais desenhados para este efeito”.
“O sector de transporte marítimo, em particular de carga, é um factor crucial para o desenvolvimento económico e social dos Açores. É imprescindível a comparticipação e subsidiação da diferença destes sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias”, concluiu o parlamentar do PSD Açores.
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