AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Portugal é o Estado-Membro que “colocou em prática o maior pacote de ajudas” ao sector agrícola, estando planeada a entrada em vigor de um novo conjunto de medidas de apoio a muito curto prazo, diz um comunicado do Ministério da Agricultura, liderado por Luís Capoulas Santos.
A nota do Ministério surge depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros mais um pacote de ajudas excepcionais aos agricultores, nomeadamente do sector do leite e da carne de suíno.
Entre essas medidas o Ministério de Capoulas Santos destaca o pagamento de um prémio suplementar de 45.00€/vaca a todos os produtores de leite do continente, num montante global de 7 milhões de euros, valor que será pago em duas fases: 70% em Outubro e 30% em Dezembro. A este montante junta-se o prémio anual, cujo valor médio é de 82.00 €/vaca.
Por outro lado, o comunicado destaca ainda o pagamento de um prémio extraordinário de mais 45.00€/vaca, acumulável com o anterior, atribuído às primeiras 20 vacas de cada exploração, aplicável a todos os produtores do Território Nacional, num montante global de cerca de 4 milhões de euros.
O Ministério destaca também a atribuição de um apoio especial de 14 cêntimos por litro de leite voluntariamente reduzido à produção face ao período de referência (trimestre do ano anterior escolhido pelo próprio produtor), a implementação, a nível nacional, da obrigatoriedade de indicação da origem no rótulo do leite e produtos lácteos, com o objectivo de informar os consumidores e promover a valorização da produção nacional (em negociação com a União Europeia), o reforço dos apoios no âmbito do PDR 2020, a prioridade ao investimento no sector do leite e produtos lácteos, incluindo no seu rejuvenescimento e o reforço dos níveis de apoio ao investimento, a aplicar em concursos específicos para o sector do leite e produtos lácteos.
Gabinete de Crise
Segundo o comunicado, o Governo português “tem vindo a reivindicar, desde que entrou em funções (26 de Novembro de 2016), junto da União Europeia, medidas de apoio ao sector leiteiro, tendo em conta a difícil situação em que já se encontrava a produção nacional. Nessa medida, o ministro da Agricultura criou o Gabinete de Crise dos Sectores do Leite e Carne de Suíno, uma estrutura que reuniu de imediato e através da qual recolheu informação que serviu de base à apresentação de um conjunto de propostas ao Conselho de Agricultura da União Europeia”.
E acrescenta que uma das “medidas prioritárias tinha como objectivo a reposição dos mecanismos de controlo da produção”, medida essa que “esbarrou” na rejeição “sistemática por parte de uma vasta maioria de Estados-Membros que consideram dever ser o mercado a resolver os problemas decorrentes do excesso de oferta”. Relativamente a outras propostas de apoio, os governos proponentes enfrentaram também a resistência da Comissão Europeia, que acabou por acolher algumas medidas, de forma faseada.
Mas as medidas destacadas não se ficam por aqui e o Ministério da Agricultura acrescenta a salvaguarda de uma dotação específica no valor de 10 milhões de euros, para o apoio ao investimento e ao rejuvenescimento do sector do leite e produtos lácteos, e a salvaguarda de uma dotação específica para o apoio ao investimento na reconversão da actividade, com redução voluntária da produção de leite de vaca.
Entretanto, o Governo tem vindo a adoptar um conjunto de medidas de apoio ao sector leiteiro:
– Criação do Gabinete de Crise dos Sectores do Leite e Carne de Suíno (formalizado através do Despacho n.º 644/2016, de 14 de Janeiro), que reuniu pela primeira vez em 22 de Dezembro último.
– Simplificação do acesso ao pagamento do Greening, que representa 30% das ajudas directas da PAC, através do Regime de Certificação Ambiental (Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de Fevereiro).
– Isenção do pagamento de 50% do valor das contribuições para a segurança social, referentes ao período de Abril a Dezembro de 2016 (através da Portaria n.º 125/2016), aplicável aos produtores de leite em actividade e aos seus trabalhadores.
– Criação de uma Linha de Crédito para Encargos de Tesouraria, num montante até 10 milhões de euros (através do Decreto Lei n.º 27/2016 de 14 de Junho), pelo prazo máximo de 3 anos, com 1 ano de carência;
– Criação de uma Linha de Crédito para Reestruturação de Dívida, num montante até 10 milhões de euros (através do Decreto Lei n.º 27/2016, de 14 de Junho), pelo prazo máximo de 6 anos, com 1 ano de carência.
– Aumento dos plafonds para compra de manteiga e leite em pó, no âmbito da Intervenção Pública:
– Leite em pó (de 218 000 ton para 350 000 ton);
– Manteiga (de 50 000 ton para 100.000 ton);
– Prorrogação do período para entregas de manteiga e leite em pó, ao abrigo da ajuda à Armazenagem Privada, de 29 de Fevereiro para 30 de Setembro.
– Alocação de um apoio no valor de 2 milhões de euros para ajuda ao consumo de leite escolar.
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