PCP quer reconstituição das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) recomenda ao Governo que proceda à “reconstituição das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas [DRAP], assegurando a integridade das atribuições e competências que lhes estavam cometidas anteriormente à sua inclusão nas Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional [CCDR], assim como que “proceda ao reforço do número de trabalhadores” afectos às DRAP e “respectivas extensões rurais, repondo, no mínimo o número de trabalhadores existentes em 2010”.

Segundo os comunistas, “para o desenvolvimento da produção nacional, da agricultura, das pescas e do mundo rural, é essencial que o Ministério da Agricultura e Pescas seja dotado dos serviços de proximidades, meios técnicos e de recursos humanos capazes de responder às necessidades sentidas por agricultores e pescadores”.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PCP aconselha o Governo a repor todos os “serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura que foram extintos”, “reforçando a rede de extensões rurais de apoio de proximidade aos agricultores e pescadores”.

Explicam os deputados do PCP no seu Projecto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª, entregue na Assembleia da República, que “o processo de transferência de competências que foi concretizado pelo Governo PS [Partido Socialista), com a conivência do PSD [Partido Social Democrata], que culminou com a conversão das Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos, com agregação de competências em matéria de agricultura, cultura, licenciamento e planeamento industrial, entre outras, é uma peça de uma mesma estratégia, que põe em causa o acesso da população aos serviços públicos de que necessitam”.

Desmantelamento do Ministério da Agricultura

No que respeita à área da agricultura, “o anterior Governo não se poupou a esforços para proceder ao desmantelamento do Ministério da Agricultura, retirando-lhe a tutela das florestas, as atribuições em matéria de animais de companhia, eliminando progressivamente postos de trabalho e por fim, extinguindo serviços e integrando outros nas competências das CCDR”, realçam os comunistas.

Relembra ainda aquele Projecto de Resolução que a aplicação do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio, que procedeu à reestruturação das CCDR e que lhes transferiu atribuições de serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, designadamente em matéria de agricultura, “não garantiu a manutenção das unidades orgânicas regionais, nem a manutenção dos núcleos de atendimento das extintas” DRAP, “pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores e dos pescadores”.

“O PCP denunciou desde a primeira hora os problemas que tais medidas deixavam antever, quer através de confronto directo com os membros do Governo durante as audições parlamentares realizadas, quer pela apresentação de iniciativas legislativas que visavam a reconstituição das competências do Ministério da Agricultura e a integridade dos seus serviços desconcentrados, ou por perguntas escritas endereçadas ao Ministério da Agricultura a destacar questões concretas então verificadas”, frisam os deputados comunistas.

E realçam que “também agora o Governo suportado pelo PSD e pelo CDS não dá mostras de querer devolver as DRAP aos territórios, aos agricultores, produtores e pescadores”.

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