PCP defende parecer desfavorável à ampliação das pedreiras da Secil no Parque Natural da Arrábida

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) recomenda ao Governo que “assegure o respeito e cumprimento do estabelecido nos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão, com eficácia sobre a área das pedreiras da Secil, não emitindo parecer favorável à ampliação da área de exploração das actuais pedreiras da Secil no Parque Natural da Arrábida”.

Relembre-se que a Secil pretende fundir as pedreiras de marga Vale de Mós A e Vale de Mós B, exploradas para produção de cimento, assim como ampliar a área de exploração e reduzir a profundidade da cota base de exploração.

Por outro lado, os deputados comunistas recomendam ao Executivo que “desenvolva as diligências necessárias para reduzir o volume de resíduos perigosos submetidos a co-incineração, tendo em vista a cessação desta actividade no Parque Natural da Arrábida” e que “assegure que no âmbito da estratégia de desenvolvimento económico que venha a ser considerado para o Parque Natural da Arrábida, sejam salvaguardados todos os postos de trabalho actualmente existentes”.

Defende ainda o Grupo Parlamentar do PCP, no seu Projecto de Resolução 694/XV/1, entregue na Assembleia da República, que o Governo “proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, envolvendo a participação das autarquias, das populações e associações e entidades dos concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal, e que considere as soluções mais adequadas para assegurar a protecção da natureza e salvaguardar as actividades económicas tradicionais, que contribuem para o desenvolvimento e a preservação da Arrábida”.

E pede também que seja criada “uma estratégia de desenvolvimento económico no Parque Natural da Arrábida, que promova a progressiva redução das actividades associadas à extracção de inertes e assegure a recuperação integral das áreas a esta afectas, procedendo à sua renaturalização”.

Estudo de Impacte Ambiental

Explicam aqueles deputados, seu Projecto de Resolução 694/XV/1, que “a área objecto do Estudo de Impacte Ambiental para a ampliação das pedreiras da Secil, é parte integrante do Parque Natural da Arrábida. De acordo com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), a área em causa está classificada como área de protecção parcial tipo I, que “compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância excepcional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como elevada ou moderada sensibilidade ecológica” (n.º1 do artigo 14.º do POPNA) e que “constituem objectivos prioritários das áreas de protecção parcial do tipo I a preservação e a valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade” (n.º2 do artigo 14.º do POPNA)”.

“A pretensão da empresa não respeita o estabelecido nos instrumentos de gestão territorial em vigor relativamente à área em causa, destacando-se que a alínea c), do artigo 8.º do POPNA determina a interdição da “instalação de novas explorações de recursos geológicos, nomeadamente pedreiras, e a ampliação das existentes por aumento de área licenciada”. Desde modo, a pretensão de ampliação das pedreiras em causa constitui uma violação do POPNA. Tal como também não é compatível com o estabelecido no Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe”, realça o mesmo documento.

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