AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) recomenda ao Governo que crie uma medida de apoio específica para os pequenos agricultores e produtores pecuários que não se encontrem abrangidos por medidas da Política Agrícola Comum (PAC), ou que se integrem no Regime da Pequena Agricultura, considerando um apoio financeiro mínimo de 200 euros para estes produtores”.
Por outro lado, apela ao Executivo socialista que garanta o pagamento desse apoio até ao final da campanha agrícola de 2023.
Explicam os comunistas, no seu Projecto de Resolução 816/XV/1 hoje entregue na Assembleia da República, que “a difícil situação com que os agricultores e produtores pecuários se confrontam, fruto do aumento especulativo do custo dos factores de produção, do aumento geral da inflação a que se vem somar as condições de seca que obrigam a custos extraordinários para salvar culturas e alimentar o efectivo pecuário, requer a adopção de medidas capazes de minimizar estes efeitos e garantir a continuidade da produção nacional”.
E adiantam que “merecem principal preocupação os pequenos agricultores e os agricultores familiares, que de acordo com o mais recente recenseamento agrícola, constituem mais de 270 mil produtores singulares (94,5% dos produtores recenseados), dos quais 208 mil têm explorações em que a superfície agrícola utilizada é inferior a 5 hectares, e que, reiteradamente, têm sido afastados dos potenciais apoios, que, maioritariamente são entregues às grandes explorações”.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, “é preciso não esquecer que a pequena agricultura e a agricultura familiar, assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões”
Realçam ainda os deputados comunistas que “o Governo, na definição do regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao sector agrícola e pecuário e ao sector das pescas e aquicultura e prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário (…) deixa por abranger um conjunto alargado de pequenos agricultores, designadamente aqueles que não estão abrangidos por medidas da PAC, os agricultores integrados no Regime da Pequena Agricultura e todos os que não cumpram o limite mínimo de elegibilidade, ou seja, aqueles para o qual o montante do apoio a conceder seja inferior a 50 euros”.
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