AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) questiona o Governo sobre “a possibilidade de privatização/concessão privada da gestão da Barragem do Carril”, um “elemento determinante para o Aproveitamento Hidroagrícola do Carril, obra de fomento hidroagrícola, classificada como do Grupo IV, destinado a aproveitamento de águas do domínio público para o regadio”.
Realçam os comunistas que este aproveitamento hidroagrícola “abrange uma área de 398 hectares, englobando 958 prédios rústicos, 614 proprietários e 550 explorações agrícolas nas freguesias de S. Pedro de Tomar, União das Freguesias de Tomar (Santa Maria dos Olivais e São João Baptista), Serra e Junceira e Casais e Alviobeira, no concelho de Tomar, constituindo elemento essencial para os pequenos e médios agricultores que beneficiam do regadio da Barragem do Carril e que programam as campanhas agrícolas tendo em conta a disponibilidade de água gerada pela presença da barragem”.
Nas perguntas enviadas à ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, entregues da Assembleia da República, o PCP frisa que, “considerando que o acesso à água pelos pequenos e médios agricultores é uma condição essencial para a continuidade da actividade agrícola e considerando que o aumento dos custos dos factores de produção, onde se inclui a água, têm um efeito muito negativo na garantia de rendimentos dignos para os agricultores e produtores, as notícias avançadas relativamente ao Aproveitamento Hidroagrícola do Carril, designadamente no que respeita à sua eventual gestão privada, levantam um conjunto de preocupações que importa esclarecer e dar resposta”.
Privatização porquê?
Assim, perguntam à ministra da Agricultura que “motivos e fundamentação se encontram na base da alteração da classificação do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril e da possibilidade criada de se proceder à concessão privada desta infra-estrutura” e que elementos foram avaliados e que fundamentam a necessidade de alteração do actual modelo de gestão do Aproveitamento Hidroagrícola”.
Por outro lado, o PCP quer saber qual a razão para que o Governo “considere que a privatização/concessão a privados, do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril, constitui opção viável e benéfica para o interesse público e para o sector agrícola” e quais foram os estudos realizados e as análises efectuadas pelo Governo que “comprovam que o modelo de gestão privado da Barragem do Carril trará efectivamente melhorias na gestão, na qualidade dos serviços prestados e no desenvolvimento do sector agrícola na região abrangida pelo projecto”.
O Grupo Parlamentar do PCP pergunta ainda a Maria do Céu Antunes quais as garantias de que “a privatização da Barragem do Carril não irá comprometer o acesso à água para rega dos agricultores locais e a sustentabilidade do sector agrícola nessa região” e que “medidas serão tomadas para assegurar a disponibilidade de água para as campanhas agrícolas a um custo compatível com os rendimentos dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares”.
Considerando que a privatização implica a transferência de propriedade para entidades privadas, o PCP questiona ainda “quais são as medidas previstas pelo Governo para assegurar que os interesses e direitos dos agricultores e das comunidades locais serão protegidos e salvaguardados durante e após o processo de privatização/concessão a privados da Barragem do Carril” e quais são os impactos socioeconómicos previstos da privatização da barragem, “nomeadamente em termos de emprego, preços da água para rega e desenvolvimento rural na região abrangida pelo projecto”.
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