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A Câmara Municipal de Ílhavo está contra alargamento da área de exploração de ostras no Canal de Mira. E já questionou a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) sobre a atribuição de Título de Actividade Aquícola à entidade denominada “Lugar das Ostras”.
Para a Câmara Municipal de Ílhavo, “a decisão tomada viola os pressupostos constantes no PAqAT e contraria as posições tomadas por si nas diversas reuniões da Comissão de Acompanhamento, como representante das entidades do Município de Ílhavo e também da CIRA, dado que o Título de Actividade atribuído ultrapassa os limites da área prevista e definida no Plano de Aquicultura para as Águas de Transição, para exploração de aquicultura no Canal de Mira”.
No Ofício enviado à DGRM, a autarquia de Ílhavo diz que “de toda a informação que temos em nossa posse, a área correspondente a este lote, parece-nos que não se encontra dentro da área reservada para a actividade aquícola ao largo do denominado lugar da Mota, no Canal de Mira, Freguesia de Gafanha da Encarnação”.
E realça que “tal facto, a acontecer, estará em clara desconformidade com tudo o que tem sido acordado ao longo do quase último ano entre esta Câmara Municipal e a DGRM”.
Plano aprovado a 5 de Junho
Explica o executivo da Câmara Municipal de Ílhavo que tem assento, como representante da Comunidade Inter-municipal da Região de Aveiro (CIRA), na Comissão de Acompanhamento do Plano de Aquicultura para as Águas de Transição (PAqAT), da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Plano esse que foi recentemente aprovado e apresentado publicamente no Museu Marítimo de Ílhavo, a 5 de Junho de 2019.
Nesta qualidade e neste âmbito, tendo tomado conhecimento da atribuição de Título de Actividade Aquícola à entidade denominada “Lugar das Ostras”, o executivo camarário questionou a DGRM sobre a referida atribuição, através de ofício remetido àquela Entidade ontem, 3 de Setembro.
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