Governo transfere competências da Docapesca para municípios de Peniche e Nazaré

A ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, e a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, presidem amanhã, 20 de Setembro, à cerimónia de celebração dos Protocolos de Transferência de Competências da Docapesca – Portos e Lotas para os Municípios de Peniche e da Nazaré.

Os secretários de Estado da Agricultura e das Pescas, Gonçalo Rodrigues e Teresa Coelho, respectivamente, também vão participar na iniciativa que se realiza, a partir das 9h30, no Campus 4 da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar, do Instituto Politécnico de Leiria, em Peniche.

Relembre-se que o Programa do XXI Governo Constitucional, o primeiro liderado por António Costa, definiu o mar “como uma das suas grandes prioridades e criou os grandes objectivos de promover o conhecimento científico, a inovação e o desenvolvimento tecnológico na área do mar, com vista à consolidação de uma economia do mar sustentável, incluindo os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional nos principais activos para o futuro desenvolvimento do País”.

Descentralização administrativa

Aquelas prioridades de governação estavam então já “centradas no mar como desígnio nacional, numa política de transversalidade e concretizada em diversos eixos de intervenção, designadamente a dinamização da actividade portuária e a descentralização administrativa“.

Assim, “tendo em conta que os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade”, o Programa do XXI Governo Constitucional previa, “em obediência aos princípios da descentralização e da subsidiariedade, que seja alargada a participação dos municípios em domínios relacionados com o mar, mais concretamente no que diz respeito às áreas portuárias e marítimas”.

Nesta linha, são dadas como competências dos órgãos municipais a gestão das áreas afectas à actividade de náutica de recreio, das áreas dos portos de pesca secundários, bem como das áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e a gestão das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária.

Agricultura e Mar