Estudo da Fenareg propõe novo modelo de gestão de distribuição da água no perímetro de rega de Alqueva

A Fenareg – Federação Nacional de Regantes de Portugal, presidida por José Núncio, apresenta hoje, 15 de Novembro, o estudo “Gestão do Regadio Público na área de Influência do EFMA”, realizado a seu pedido por investigadores do Instituto Superior de Agronomia (ISA). Um desafio lançado pelo ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos.

A presentação decorrerá durante as XI Jornadas Fenareg – Encontro Regadio 2018, que se realizam hoje e amanhã, em Montes Velhos, no concelho de Aljustrel.

O evento é realizado com a colaboração da Associação de Beneficiários do Roxo, associando-se assim às comemorações dos 50 anos desta obra de regadio público. E conta com o apoio do Novo Banco.

As Jornadas encerram, no dia 16 de Novembro, com um almoço comemorativo dos 50 anos do Aproveitamento Hidroagrícola do Roxo, com a presença do ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos. Mais informações aqui.

Política de tarifários articulada

O estudo propõe um novo modelo de gestão da rede primária e das redes secundárias de distribuição da água no perímetro de rega de Alqueva. Concretamente, os investigadores propõem “uma adequada gestão da rede primária, como garante da satisfação das necessidades de água associadas a cada bloco de rega e A.H. confinantes”, segundo se pode ler no resumo não técnico do documento.

Por outro lado, pretendem “o aumento da escala (área beneficiada) sob a responsabilidade de cada entidade gestora de “blocos de rega”, “uma melhor articulação entre a gestão da rede primária com a gestão dos blocos de rega (onde se incluem os A.H.s confinantes) e uma “política de tarifários articulada, seguindo princípios transparentes e visando optimizar o aproveitamento integral das sinergias existentes em todo o sistema (EFMA e A.H.s confinantes).

Um desafio lançado por Capoulas Santos

A génese deste estudo tem a ver, entre outras coisas, com o desafio lançado pelo ministro da Agricultura (através de oficio enviado à Fenareg, ref. 1973/2018, de 6 Junho, com conhecimento às associações confinantes) de se realizar “uma atempada e serena reflexão sobre a melhor forma de encontrar soluções para o futuro” (…) evitando “consequências negativas para os regantes e respectivas associações” (…), nomeadamente, “nos períodos de seca”.

Assim, e com o intuito de dar um contributo essencial àquele desafio, o estudo incidiu sobre o grande’ sistema’ hidráulico constituído pelas áreas beneficiadas pela 1.ª Fase do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) (cerca de 120.000 hectares), pelas áreas a beneficiar pela 2ª Fase do EFMA (cerca de 48.000 hectares, em fase de projecto e/ou de construção) e pelas áreas actualmente sob gestão de Associações de Regantes e Beneficiários, que constituem os designados Aproveitamentos Hidroagrícolas (A.H.s) confinantes com o EFMA (a saber: Roxo, Odivelas, Campilhas e Alto Sado, Vigia, Vale do Sado e Lucefecit). A construção do EFMA (1.ª e 2.ª Fases) veio integrar os referidos A.H. até então isolados, numa mesma rede hidráulica.

Em 2013, e com a aproximação da conclusão da 1.ª Fase do EFMA, o Estado celebrou contratos de concessão para a gestão dos respectivos “blocos de rega”, ficando a maior parte destes concessionados à EDIA (exceptua-se o Bloco de Aljustrel, que foi integrado na concessão do Roxo, e a Infra-estrutura 12, que, já anteriormente, tinha sido integrada na concessão de Odivelas).

Concessões terminam em 2020

As concessões referidas, terminam em 31 de Dezembro de 2020, pelo que o Estado terá que revisitar este assunto, incluindo nele a futura concessão dos blocos da 2.ª fase do EFMA.

O período de concessão destas infra-estruturas secundárias à EDIA, ao ser “fixado em apenas 7 anos, evidencia uma situação de transição, até que seja possível encontrar no terreno condições adequadas à concessão a Associações de Beneficiários, mantendo a tendência daquele que é o modelo de gestão do regadio que, no nosso País, tem mais de 60 anos de sucesso e que é baseado no principio da co-responsabilização entre administração e utilizadores para alcançar a melhor gestão da água para rega, principio esse que é seguido não só noutros países da Europa, mas a nível mundial”, realça o estudo.

A essa data (2013) a gestão da infra-estrutura primária permaneceu a cargo da EDIA, sob a concessão a que diz respeito o contrato assinado em 2007, que estabelece um prazo de concessão de 75 anos.

“Dado que estamos a tratar de um sistema de fins múltiplos, que integra redes primária e secundária, convém explicitar o seu enquadramento legal”, frisam os investigadores.

No que se refere à rede primária, o DL 311/2007, estipula no seu Art. 4.º:

“1 – A gestão do empreendimento de fins múltiplos compreende unicamente a administração das infra-estruturas hidráulicas e de outros bens e meios que constituam partes comuns às várias utilizações dos recursos hídricos, não se substituindo, no mais, aos direitos e obrigações dos utilizadores individuais nem às actividades económicas por estes desenvolvidas.

2 – A gestão de cada empreendimento de fins múltiplos é atribuída a uma única pessoa colectiva, de direito público ou privado:

a) Utilizadora de pelo menos um uso principal dos recursos hídricos afectos ao empreendimento; ou

b) Constituída para o efeito por um ou mais utilizadores de usos principais dos recursos hídricos afectos ao empreendimento”.

Por outro lado, continua o resumo não técnico do estudo, a rede secundária de rega, segue o Regime Jurídico dos A.H. (nº1 do Artigo nº102) “a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola podem ser atribuídas, no todo ou em parte, através de concessão, a pessoas colectivas públicas ou privadas com capacidade técnica e financeira adequadas, sendo dada preferência às entidades do tipo associativo ou cooperativo que representem a maioria dos proprietários e dos regantes beneficiados com a obra e às autarquias locais”.

Assim, consideram os investigadores que existem razões substanciais para que o actual modelo de gestão do EFMA seja revisto, de forma a garantir:

• uma adequada gestão da rede primária, como garante da satisfação das necessidades de água associadas a cada bloco de rega e A.H. confinantes;
• o aumento da escala (área beneficiada) sob a responsabilidade de cada entidade gestora de “blocos de rega”;
• uma melhor articulação entre a gestão da rede primária com a gestão dos blocos de rega (onde se incluem os A.H.s confinantes);
• uma política de tarifários articulada, seguindo princípios transparentes e visando optimizar o aproveitamento integral das sinergias existentes em todo o sistema (EFMA e A.H.s confinantes).

“No âmbito desta tarefa, serão tidos em conta diversos factores, dos quais se realça a vontade dos agricultores e a maturidade das suas organizações”, refere o estudo.

Acrescentam os investigadores que o princípio orientador deste estudo “foi claro neste esforço de revisão do modelo de gestão, ao procurar garantir, por via do aumento de escala, aumentos de eficiência que ditarão uma melhor rentabilização das infra-estruturas hidráulicas, como factor determinante da viabilidade e sustentabilidade dos sistemas de distribuição de água que constituem a rede secundária de rega desta infra-estrutura”.

Neste âmbito, dizem, o melhor sistema de gestão será aquele que garanta, em simultâneo:

• os melhores níveis de eficiência de todo o sistema, com os reflexos que daí decorrem para a minimização dos custos associados a cada m3 de água disponibilizada;
• os melhores níveis de eficácia nos serviços que é suposto as entidades gestoras assegurarem, que se traduzirá essencialmente no facto de os regantes terem acesso à água de que necessitam, com a qualidade exigida e nos momentos adequados;
• os níveis de equidade desejáveis para o conjunto de regantes, o que deverá traduzir-se nas condições de acesso à água por parte do conjunto de regantes que beneficiam do sistema, independentemente da sua localização geográfica específica;
• elevado nível de transparência e possibilidade de escrutínio por parte da sociedade em geral e dos beneficiários da água em particular.

Por outro lado, o estudo diz ser essencial ter em conta as expectativas existentes por parte das entidades gestoras actualmente em funções (as seis Associações de Regantes e Beneficiários e a EDIA), assim como as expectativas dos regantes nessa matéria.

O modelo conceptual que os investigadores do ISA propõem é definido em  torno dos seguintes princípios básicos:

• desaparece o conceito de “AH confinante” e prevalece a lógica de um “grande sistema hidráulico do Alentejo” (GSHA);
• o GSHA é constituído por um Sistema Primário único e com gestão centralizada, mas em estreita articulação com as entidades que vão gerir a Rede Secundária;
• articula-se, em torno da referida rede primária, uma Rede Secundária, estruturada em Blocos ou Perímetros de Rega, tendencialmente com gestão local (garantindo a proximidade com o utilizador final), mas em estreita articulação com a entidade que vai gerir a Rede Primária;
• desejavelmente, as entidades que venham a ser responsáveis pela gestão local de Blocos ou Perímetros de rega inseridos no GSHA, deverão garantir uma articulação adequada com a entidade responsável pela gestão da rede primária.

O estudo propõe que possam ser dados, desde já, passos concretos para a implementação do modelo conceptual definido, a saber:

• potenciar a gestão do sistema primário através da cedência da capacidade de regularização das massas de água das albufeiras ligadas ao GSHA à EDIA;
• concessão de um conjunto bem definido de blocos da rede secundária do GSHA (que obedecem a um conjunto de critérios claramente definidos) à gestão das Associações de Regantes e Beneficiários dos A.H. ditos confinantes (num total de seis A.H.);
• definição de blocos/perímetros de rega (Alentejo Central, Margem Esquerda do Guadiana e região de Beja) a concessionar a novas Associações de Regantes ao abrigo do Regime Jurídico dos AH, ou a outras entidades associativas já existentes, com comprovada experiência e qualificação;
• definição de um modo sólido de articulação entre estas sete entidades para tomada de decisões de interesse comum;
• definição do conjunto de direitos e de obrigações mútuas que resultam da transição da situação actual para a situação proposta;
• em concreto, definição dos princípios de base que presidirão à disponibilização de água à saída do sistema primário, e respectivos reflexos em matéria de tarifários a vigorar;
• porfiar no processo de implementação (Monte Novo), reactivação (Ardila e Enxoé) e constituição/consulta de novas Associações, já iniciado, em 2008, pela DGADR.

Ver também:

Estudo promovido pela Fenareg propõe Estratégia Nacional para o Regadio até 2050

XI Jornadas Fenareg debatem futuro do regadio e promovem novo modelo de gestão de Alqueva

José Núncio, Fenareg: “Em Portugal não existe um Plano Nacional de Regadios”

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