AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As empresas afectadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de Outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte já podem concorrer ao programa criado pelo Governo visando a sua recuperação e orçado em 100 milhões de euros, destinados à aquisição de equipamentos. O Decreto-Lei n.º 135-B/2017 foi publicado na sexta-feira em Diário da República. E a partir de 13 de Novembro os empresários podem contar também com uma linha de crédito com juros bonificados no valor de 100 milhões de euros.
O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas é um apoio fornecido pelo Estado sob a forma de subvenção não reembolsável, tendo o respectivo decreto-lei (135-B/2017) sido publicado na sexta-feira em Diário da República.
E a ACIB — Associação Comercial e Industrial da Bairrada salienta que em causa está uma linha de apoio com uma dotação de 100 milhões de euros que visa permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas directamente afectadas com prejuízos directos, sendo apoiadas, nomeadamente, a aquisição de máquinas, de equipamentos, de material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.
Linha de crédito disponível a 13 de Novembro
A medida é complementada com outras iniciativas governamentais como uma linha de crédito com juros bonificados (100 milhões de euros), novos concursos no âmbito do Portugal 2020 (80 milhões de euros) e ainda um pacote de medidas de simplificação dos concursos do Portugal 2020 já em curso.
Todas entraram já em vigor, à excepção da linha crédito, que começa a funcionar a 13 de Novembro.
O diploma refere que face à dimensão dos prejuízos poderão ainda ser desencadeadas outras medidas complementares que permitam reforçar a coesão económica e social dos territórios particularmente afectados pelos incêndios, como sejam ao nível da atracção de investimento qualificado, isenções fiscais ou a agilização de procedimentos de licenciamento e de reinstalação de unidades produtivas.
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