AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A DGRM – Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos é responsável pela implementação e gestão do Sistema Nacional de Embarcação e Marítimos e do Balcão Electrónico do Mar que permitirá que os pedidos dos utilizadores, incluindo os actos de registo e inscrição, bem como toda a tramitação sejam futuramente efectuados de forma desmaterializada através do BMar.
Os pedidos são reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a actualização permanente e imediata dos actos no SNEM para disponibilização aos utilizadores via BMar, refere uma nota daquela Direcção.
Agilizar e melhorar o nível de resposta do Estado
A nova solução nacional preconizada no presente Decreto-Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18, Presidência do Conselho de Ministros “permitirá agilizar e melhorar o nível de resposta do Estado, criando para o efeito um balcão virtual onde os cidadãos e empresas podem solicitar, a qualquer hora do dia, os serviços da DGRM e das entidades associadas, e receber, pela mesma via, as respectivas respostas”, acrescenta a mesma nota.
A solução ficará integrada com os sistemas internos da DGRM, da DGAM, do Instituto dos Registos e do Notariado e de outras entidades relacionadas.
Actualmente a informação relativa à obtenção de títulos, vistorias, certificação e registo de embarcações, incluindo das embarcações de recreio, e a outros factos relacionados com a actividade marítima, assim como a relativa à inscrição de marítimos, encontra-se fragmentada, “num sistema complexo e desajustado das boas práticas internacionais e dos avanços regulamentares e tecnológicos entretanto ocorridos”, explicam os responsáveis pela DGRM.
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