AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A proposta de lei que concede ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante nacional foi esta quinta-feira, dia 14 de Junho, aprovada na Comissão de Agricultura e Mar.
A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por “Tonnage Tax”, é assumida pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de “extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global”.
Comissão Europeia aprova
Recorde-se que também a Comissão Europeia já tinha divulgado um comunicado de imprensa, no passado dia 6 de Abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai “incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas”.
Depois deste “importante passo” dado com a aprovação na Comissão da Agricultura e Mar, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da votação final global da Assembleia da República, realça um comunicado do Gabinete de Ana Paula Vitorino.
Com essa aprovação, as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e redução nos descontos para a Segurança Social.
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