AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O projecto de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, documento que estabelece o regime de funcionamento do órgão consultivo, foi aprovado ontem, 24 de Setembro, em reunião pública, pela Câmara Municipal.
O Conselho Cinegético Municipal de Setúbal foi constituído a 17 de Março por despacho do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao abrigo da legislação que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à gestão sustentável da actividade.
O órgão consultivo é liderado pela presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, e conta com representantes dos caçadores, dos agricultores, das zonas de caça turística e das associações de defesa do ambiente, a par do presidente da Junta de Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e de um elemento do ICNF.
Ao Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, órgão cujo mandato dos membros é de quatro anos, compete assegurar que o fomento cinegético, o exercício da caça e a conservação da fauna contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.
O apoio à fiscalização de normais legais sobre a caça e o estímulo à cooperação entre organismos com responsabilidade no ordenamento dos recursos cinegéticos são também competências do órgão consultivo, ao qual cabe, igualmente, propor medidas úteis à gestão e exploração da actividade.
A emissão de pareceres, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de Zonas de Caça Associativas e de Zonas de Caça Turísticas e a criação e transferência de Zonas de Caça Nacionais e de Zonas de Caça Municipais, bem como sobre anexação e desanexação de prédios rústicos e zonas de caça é também da responsabilidade do órgão.
O documento é submetido a audiência de vários organismos, em concreto a Zona de Caça Municipal de Setúbal e Palmela, o Clube de Caçadores de Azeitão, a Associação de Caçadores Vale Floreto, a Associação de Caçadores e Pescadores do Sul Amigos da Natureza, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, a Quercus, a Herdade da Brejoeira e a Junta de Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.
O projecto de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal de Setúbal é submetido a consulta pública para recolha de sugestões durante trinta dias a contar da publicação em Diário da República e posteriormente apreciado para deliberação pela Assembleia Municipal.
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