AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Chega recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes, considerando revelar-se “da maior preocupação garantir que o trabalho a bordo é prestado de forma digna, isto é, sem violações dos direitos do trabalhador, previstos no Código do Trabalho, designadamente: o direito ao descanso, à protecção social, à alimentação e à retribuição”.
Contudo, dizem aqueles deputados, “não obstante as diligências do Estado no sentido de serem criados mecanismos que reforcem e tutelem os direitos dos trabalhadores marítimos, nomeadamente, através da via legislativa, continuam a existir situações que carecem de actuação e fiscalização por parte do Governo”, apesar de reconhecerem que “naturalmente, que a internacionalidade do sector resulta em evidentes dificuldades quanto ao controlo das condições em que o trabalho é efectuado”.
No seu Projecto-Resolução n.º 388/XV/1ª entregue na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Chega nota que “são conhecidas as dificuldades dos inspetores no acesso às embarcações, para verificarem “in loco” as condições laborais desta classe trabalhadora, contudo o acesso à Segurança Social é um direito básico destes trabalhadores e deverá ser assegurado em quaisquer circunstâncias”.
Trabalhadores sem Segurança Social
“Não obstante, os navios mercantes que arvoram a bandeira portuguesa se encontrarem adstritos à inscrição dos seus trabalhadores na Segurança Social, alegadamente existem trabalhadores a prestar funções sem estarem em situação regular junto do referido Instituto”, realça o mesmo Projecto-Resolução.
Para aqueles deputados, “com a finalidade de serem erradicadas as situações de desprotecção social dos trabalhadores da marinha mercante deverá existir uma actuação e fiscalização efectiva por parte das entidades responsáveis”.
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