AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Assembleia da República aprovou, no passado dia 5 de Abril, um projecto-lei conjunto de PS, BE, PCP e PEV que restaura a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória. CDS e PSD esperam que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa vete o novo estatuto, com base na eventual inconstitucionalidade daquela obrigação.
Mas, para a CNA — Confederação Nacional da Agricultura “é uma importante vitória institucional construída com perseverança desde 2013/14, datas em que leis espúrias do anterior Governo e da maioria (PSD e CDS-PP), na Assembleia da República, tinham modificado a genuína natureza da Casa do Douro de associação pública para privada”.
De realçar que a Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.
Para a direcção da CNA, o anterior governo, tinha “comandado oficialmente o processo da passagem do nome e da sede histórica da Casa do Douro para uma outra “associação” privada, isto como “ponte” para a histórica instituição “Casa do Douro” e vário do seu precioso património virem a ficar na posse de um grupo restrito de privilegiados do sistema dominante”.
“Eis, pois, aspectos fundamentais do processo de destruição da Casa do Douro e de ataques aos direitos e interesses dos lavradores durienses que era e é necessário derrotar e inverter”, realça um comunicado da CNA.
“Resposta democrática e institucional/legal”
Para a Confederação, da parte da actual Assembleia da República, esta “é a resposta democrática e institucional/legal que se reclamava e agora se saúda para, desde logo, também anular o efeito do autêntico “assalto” a que foi sujeita a sede da Casa do Douro através do arrombamento de portas e, por arrastamento, também ficou sujeito património vário da Casa do Douro, na manhãzinha de 10 de Novembro de 2015”.
Reforça a CNA que foi esse um “golpe de mão” executado sobretudo por elementos de uma “associação-proveta” de “facto criada com a cobertura do anterior governo para isso mesmo”.
Defender os pequenos e médios vitivinicultores durienses
Acrescenta o comunicado da Confederação Nacional da Agricultura que “a Casa do Douro – pública e representativa da lavoura duriense – é para defender os pequenos e médios vitivinicultores durienses”.
“Para isso, também é necessário devolver à Casa do Douro os seus “poderes públicos” com destaque para a capacidade de intervenção na compra de vinhos (sem escoamento) aos seus sócios – para registar e deter o Cadastro Vitícola da Região Demarcada do Douro – para intervir na atribuição anual do “Benefício” (os quantitativos de Vinhos do Douro que podem ser transformados em vinho generoso/Porto)”, realça a CNA.
Intervenção na exportação
Salienta ainda aquela Confederação que “é necessário conquistar novos poderes de intervenção no mercado exterior (exportação) de Vinho do Porto, bem como no comércio da aguardente para o “Benefício”, para, também assim, reganhar dinâmicas capazes de melhorar os rendimentos dos lavradores durienses, sem os quais não haverá esta Região Demarcada do Douro enquanto um notável sistema único onde se produz um vinho único – o generoso/Porto – e de onde se afirmam cada vez mais os vinhos de mesa do Douro”.
A CNA reclama a outros órgãos de soberania o reconhecimento da nova situação legal que “repõe justiça institucional na Região Demarcada do Douro”.
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