AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal juntou-se a 6 organizações da sociedade civil, ambientalistas, assinando uma posição conjunta contra a transferência de competências para as CCDR e extinção de organismos. A missiva, enviada a António Costa, alerta para “o enfraquecimento do ICNF”, salientando que “as políticas de conservação ambiental passam a ser alvo de pressões e interesses de actores locais” e que esta medida “pode significar não apenas o desmantelamento do Ministério da Agricultura (…) mas também o desaparecimento de diversas das suas valências, o que trará consequências graves aos agricultores e à agricultura familiar”.
Enquanto representante do sector agrícola, a CAP justifica a posição com “a profunda preocupação que têm com a Resolução do Conselho de Ministros publicada no dia 14 de Dezembro deste ano, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), especialmente no que diz respeito às áreas governativas da conservação da natureza, das florestas e da agricultura”.
Para o secretário-geral da CAP, Luís Mira, esta posição conjunta “evidencia uma sintonia da maior relevância entre organizações de ambiente e agricultura, exprimindo um desacordo transversal contra uma medida errada e prejudicial para o território e para os agricultores”.
A missiva é dirigida ao primeiro-ministro, António Costa, com conhecimento do ministro do Ambiente e Acção Climática, a ministra da Agricultura e Alimentação e a ministra da Coesão Territorial e juntam, além da CAP, a ANP/WWF – Associação Natureza Portugal; a FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade; o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente; a LPN – Liga para a Protecção da Natureza; a SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; e a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.
Em carta enviada ao Governo, aquelas organizações demonstram “a sua profunda preocupação com a Resolução do Conselho de Ministros (…). Ainda que, até ao presente momento, não haja informação pública mais detalhada sobre como se dará este processo, a decisão preocupa-nos pela ausência de justificação clara, rigorosa, compreensível e pela não consideração da necessidade de uma discussão transparente e participada com a sociedade civil, e pelas graves consequências que podem daqui vir a decorrer”.
Enfraquecimento do ICNF
Na área da conservação da natureza e das florestas, dizem os signatários, “esta transferência de competências vai significar o enfraquecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) enquanto órgão central responsável pelas políticas de conservação e do seu papel de coordenação da gestão dos activos ambientais”.
“Quando as políticas de conservação da natureza são lideradas por um órgão nacional com Direcções Regionais, tal garante não apenas o alinhamento necessário em todas as áreas do território, mas também um grau desejável de isenção e neutralidade. Ao delegar esta função às CCDR, as políticas de conservação ambiental passam a ser alvo de pressões e interesses de actores locais, o que pode colocar em causa a efectividade das mesmas”, dizem aquelas organizações ao Governo.
E adiantam que “cabe ainda salientar que as áreas protegidas são nacionais, visando a maioria delas também o cumprimento de obrigações internacionais, e portanto a sua gestão deve ser assegurada pelos órgãos nacionais ambientais responsáveis. Uma vez que as CCDRs não estão sob a tutela do Ministério do Ambiente e Acção Climática (MAAC), surgem ainda diversas dúvidas sobre quem seria o responsável pela alocação de recursos e orçamento, qual seria a hierarquia das tomadas de decisão entre ICNF, CCDR e Comissões de Co-gestão, entre muitas outras questões aparentemente mal ponderadas”.
Desmantelamento do Ministério da Agricultura
Na área da agricultura, dizem, esta medida “pode significar não apenas o desmantelamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação (MAA), mas também o desaparecimento de diversas das suas valências, o que trará consequências graves aos agricultores e à agricultura familiar”.
“Ao invés de dotar as Direcções Regionais do MAA de recursos humanos e financeiros robustos, capazes de proporcionar uma gestão descentralizada eficiente, a solução que o Governo propõe vai na contramão e coloca o mundo rural em risco”, frisam.
Por outro lado, acrescentam que “o tempo é de urgência na acção relativamente ao restauro e protecção da natureza. Precisamos de proteger e restaurar o que resta dos nossos recursos naturais e não continuar a protelar a sua protecção com processos burocráticos de partilha de competências e duvidosos quanto aos seus benefícios para a natureza”.
“A conservação da natureza deve ser uma prioridade de qualquer Governo e por isso apelamos a V. Exª. para que se comprometa com este único objectivo, e que a acção do Governo português seja rápida, eficiente, mostrando ambição e liderança na protecção da natureza e das pessoas”, dizem aquelas organizações a António Costa, apelando ao Governo que “reveja esta decisão e em conjunto com a sociedade civil tome acções concretas e imediatas com este único propósito: conservar e restaurar a natureza”.
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