Portugal tem “via verde” para trocas comerciais com a China, através do Porto de Sines

O Governo chegou esta quinta-feira, 21 de Setembro, a um acordo político com a China para agilizar os processos aduaneiros entre o porto de Sines e os portos chineses.

Num evento, em que esteve presente o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes e o vice-ministro da Administração Geral das Alfândegas da China, Zou Zhiwu, foi assinado um protocolo com vista à implementação de uma “via verde” para trocas comerciais entre Portugal, através do Porto de Sines, e a China.

Nas medidas anunciadas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais insere-se o programa europeu SSTL – Smart and Secure Trade Lanes, que visa estabelecer uma rota comercial marítima directa entre o Porto de Sines e portos chineses, assim como agilizar os procedimentos aduaneiros e minimizar os encargos administrativos, possibilitando uma libertação mais rápida das mercadorias (sujeitas a controlo na origem) e, consequentemente, melhorando a previsibilidade nas trocas comerciais.

A segunda medida está relacionada com o IVA aduaneiro. As empresas importadoras eram obrigadas, até agora, a antecipar o pagamento do IVA para o momento da importação (ou a prestar garantia).

Alternativamente, caso importassem as suas mercadorias indirectamente através de países como Espanha e Holanda, deixavam de ter de antecipar o pagamento do IVA, uma vez que não é exigida antecipação nesses países, o que constituía uma forte desvantagem competitiva para os portos nacionais.

Esta medida, que já começou a ser gradualmente implementada, liberta as empresas importadoras deste encargo financeiro, facilita a sua gestão de tesouraria ao libertar recursos e remove o desincentivo à importação através dos portos nacionais.

António Mendonça Mendes destacou que estas medidas permitem simplificar os controlos aduaneiros, “eliminar custos de contexto” e “eliminar tempo”, passando “o comércio que tem origem e destino no Porto de Sines” a “beneficiar de vantagens de um desalfandegamento mais rápido”. Este é um passo no sentido de “integrar o porto de Sines” na “Rota da Seda”.

SSTL – Smart and Secure Trade Lanes

Portugal e a China acordaram em desenvolver trabalho conjunto para estabelecer uma rota comercial marítima entre os dois países, abrangida por um regime especial de facilitação do comércio, através da cooperação entre as alfândegas, do reconhecimento mútuo da fiscalização exercida e da subsequente simplificação dos controlos aduaneiros.

Esta simplificação decorrerá ao abrigo de um projecto piloto entre a União Europeia e a China, designado Smart and Secure Trade Lanes (SSTL), com vista a facilitar o comércio internacional, minimizando a carga administrativa através da introdução de um controlo “end to end” baseado na disponibilização de informação fiável. Em particular, no que se refere à actividade das Alfândegas, pretende-se introduzir novas metodologias e práticas no controlo das operações, permitindo a libertação rápida das mercadorias, diminuindo os tempos de transporte e melhorando a previsibilidade das trocas comerciais. O SSTL foi lançado em 2006, abrangendo apenas o transporte marítimo.

IVA aduaneiro

A Lei do OE 2017 alterou o Código do IVA, consagrando a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do IVA nas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica, desde que reunidas determinadas condições, sendo o pagamento do imposto efectuado em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efectuem no exercício da sua actividade.

Até agora as empresas importadoras eram obrigadas a pagar antecipadamente o IVA na alfândega (ou a prestar garantia). Alternativamente, caso importassem as suas mercadorias indirectamente através de países como Espanha e Holanda, deixavam de ter de antecipar o pagamento do IVA, na medida em que tal não é exigido nesses países, o que constituía uma forte desvantagem competitiva para os portos nacionais.

Com esta medida, libertam-se as empresas importadoras dos encargos de tesouraria e financeiros representados pelo pagamento imediato (ou, nas situações de pagamento diferido, dos encargos inerentes à prestação de garantia), e remove-se o desincentivo à importação directamente através dos portos nacionais face a outros países da UE.

Este novo regime iniciou-se em 1 de Setembro para um conjunto de matérias-primas para a indústria, tendo aderido mais de 400 empresas. A partir de Março de 2018, este sistema será alargado a todas as mercadorias.

Agricultura e Mar Actual