AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Artigo de opinião de Bianca Mattos, Técnica em Políticas da ANP|WWF
No passado dia 12 de julho, o Parlamento Europeu votou a favor da Lei do Restauro da Natureza. É uma vitória para o Pacto Ecológico Europeu, para a natureza e para as pessoas. E é também especialmente importante porque o que antecedeu esta votação foi uma campanha de desinformação sem precedentes, liderada pelo Partido Popular Europeu, com o objetivo de destruir e impedir todos os esforços para recuperar a natureza.
A Lei do Restauro da Natureza é considerada a peça legislativa mais relevante em termos de conservação da biodiversidade desde a aprovação das Diretivas Aves e Habitat – que entraram em vigor no século passado, mas protegem as nossas paisagens e as nossas espécies até hoje. Além disso, esta é também a última oportunidade de recuperar a natureza na Europa, e isso traz benefícios não só para o ambiente, mas principalmente para as pessoas.
A recuperação de habitats degradados é a única forma que temos de restaurar a produtividade e a resiliência das nossas terras e mares
A recuperação de habitats degradados é a única forma que temos de restaurar a produtividade e a resiliência das nossas terras e mares, e continuar a usufruir do que a natureza nos fornece e que é essencial para a segurança alimentar, a mitigação das alterações climáticas e a economia da Europa. A economia tem sido precisamente um dos pontos mais discutidos – sabemos que as perdas económicas decorrentes de eventos extremos relacionados com as alterações climáticas só na União Europeia são já, em média, superiores a 12 mil milhões de euros por ano. Uma avaliação feita pela Comissão Europeia concluiu que o investimento na recuperação da natureza acrescenta até 38 euros de valor económico por cada 1 euro gasto, devido a todos os benefícios que a natureza nos proporciona. Recuperar a natureza é, portanto, um dos melhores investimentos que a nossa sociedade pode fazer também pela nossa própria sobrevivência.
Embora esta Lei tenha sobrevivido a esta importante etapa, pelo caminho foram sendo feitos estragos consideráveis: para chegarem a um compromisso, os eurodeputados sacrificaram muitas obrigações e objetivos fundamentais, o que resultou na aprovação de uma lei substancialmente mais fraca do que a proposta original da Comissão Europeia. António Guterres afirmou no passado dia 27 de julho que “acabou a era do aquecimento global e começou a da ebulição global” – a lei enfraquecida que foi aprovada vai precisamente contra esta urgência das crises climática e da biodiversidade.
Recuperação de terras agrícolas ficou de fora
O texto da lei aprovada deixou de fora, por exemplo, o artigo proposto sobre a recuperação de terras agrícolas, renunciando assim a um impulso essencial para aumentar a capacidade da Europa para sequestrar carbono e abordar a agricultura intensiva como o principal fator de perda de biodiversidade. Além disso, o Parlamento aprovou uma alteração que adia a aplicação da lei até que seja realizada uma avaliação da mesma sobre a segurança alimentar da Europa – respondendo à campanha de alarmismo que antecedeu esta votação. Outro elemento de enfraquecimento é a eliminação do artigo que garante o direito fundamental de acesso à justiça, arriscando mais violações da Convenção de Aarhus e um campo de ação desigual entre os Estados-Membros.
Apesar das várias derrogações e isenções enfraquecedoras desta lei, seguem-se agora as negociações do trílogo (Comissão, Parlamento e Conselho Europeu), onde se espera que seja possível garantir uma lei final que seja adequada para fazer face à emergência global em matéria de clima e biodiversidade. Cabe à sociedade civil, empresas, cientistas, comunicação social, pressionar e demonstrar aos nossos representantes políticos que esta é a hora de provar o seu compromisso com o futuro das pessoas e do planeta, com a aprovação de uma Lei do Restauro que atenda ao seu propósito.
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