Ministra da Agricultura defende alteração das regras de modificação dos PEPAC

O Governo português, representado pela ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, defendeu na reunião do Agrifish (Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas) e face ao actual contexto,  “o reforço da ambição no campo da simplificação administrativa e no que respeita ao ajustamento das regras regulamentares”.

Foi ainda defendida a necessidade de alterar as regras sobre as modificações dos PEPAC — Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum, a par de uma repartição equitativa do valor na cadeia alimentar.

“Reconhecendo como legítimo o descontentamento do sector fruto de vários factores que afectaram a zona euro, este Agrifish decorreu com a vontade partilhada de apresentar resultados” e “com um sinal claro de apoio para garantir a previsibilidade aos agricultores e ajustar a PAC [Política Agrícola Comum] ao contexto global presente”, refere um comunicado de imprensa do Ministério da Agricultura e da Alimentação.

E informa que Portugal propôs ainda dois níveis de respostas, na aposta na simplificação administrativa e na alteração dos regulamentos base, a saber:

• Flexibilidade entre pilares e reforçar os apoios ao rendimento aos agricultores;
• Alterações na BCAA 7 sobre rotação de culturas com vista a uma aplicação com maior flexibilidade às condições naturais da nossa agricultura;
• Derrogação da norma que prevê a revisão dos planos estratégicos para integração, durante o período de programação, já de si muito curto, das sucessivas alterações na legislação decorrente do Pacto Ecológico;
• Apoio à iniciativa da CE em examinar todos os instrumentos, à disposição, com vista à melhoria da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e lutar contra praticas comerciais desleais.

Em alinhamento com a Presidência do Conselho, Portugal defende que “as propostas apresentadas num documento de trabalho da Comissão Europeia é um primeiro passo para responder a questões de natureza administrativa mas que carece de concretização”. “A nosso ver é essencial que a Comissão, apresente, nas próximas semanas, medidas mais ambiciosas com impacto de curto, médio e longo prazo”, defendeu a ministra da Agricultura e da Alimentação.

Adianta o mesmo comunicado que a Comissão tem ainda intenção de actuar a vários níveis:

• Flexibilizar, de forma permanente, as BCAAs 1, 6, 7 e 8 e a introdução de excepções às sanções em 2024;
• Serão emitidas novas guidelines sobre clausulas de força maior e condições excepcionais;
• Definição de clausulas de salvaguarda e um travão de emergência para a importação de ovos, frangos e açúcar da Ucrânia;
• Reflexão sobre a possibilidade de transferência de algumas regras obrigatórias da condicionalidade para os regimes voluntários dos ecoregimes.

Neste enquadramento, o Ministério da Agricultura aguarda “com expectativa a materialização das propostas enunciadas pela Comissão”.

Agricultura e Mar