AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou a Resolução de Conselho de Ministros que reconhece que, em Portugal, em 2023, estão já reunidas as condições para cumprir a meta de protecção legal de, pelo menos, 30% da superfície terrestre, meta essencial para deter e reverter a perda de biodiversidade, dando cumprimento a um dos compromissos internacionais assumidos pelo País nesta matéria.
Efectivamente, na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030 e conforme assumido por Portugal na 15ª Conferência das Partes (COP) das Nações Unidas, no âmbito da Convenção para a Diversidade Biológica realizada no final de 2022, está prevista a protecção legal de, pelo menos, 30% da superfície terrestre, avança um comunicado do Ministério do Ambiente e da Acção Climática.
Por outro lado, refere que o ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, autoridade nacional de conservação da natureza e biodiversidade, realizou um exercício de avaliação do ponto de situação em que Portugal se encontrava para responder face a este e outros compromissos. Partiu do conjunto de áreas sujeitas a regimes de protecção para as quais já se identificam objectivos de conservação e medidas de gestão associadas, que são as áreas pertencentes à Rede Nacional de Áreas Protegidas e as áreas pertencentes à Rede Natura 2000, que totalizam 22,5% da parte terrestre de Portugal continental.
Posteriormente, e considerando as áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, o ICNF, procedeu à contabilização dos Sítios Ramsar (Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional Especialmente Enquanto Habitat de Aves Aquáticas), das Reservas da Biosfera da UNESCO e dos Geoparques da UNESCO, atingindo, desta forma, 34,8% da superfície terrestre de Portugal Continental.
“É precisamente a contabilização destas áreas classificadas que agora permite esta nova abordagem, considerando que existe já um instrumento em Portugal para cumprir esta meta de protecção, ou seja, o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ao abrigo do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e Biodiversidade”, realça o mesmo comunicado.
Assim, “o País reconhece que já possui 34,8% do território terreste de Portugal continental com estatuto de protecção legal em matéria de conservação da natureza e biodiversidade. Reconhece também que nem todo este território cumpre integralmente os critérios definidos em matéria de compromissos internacionais, nomeadamente no que se refere às necessárias medidas de gestão e conservação”.
Desta forma, e tendo em conta que a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030 possui outras metas a cumprir, das quais se destacam a necessidade de conferir protecção estrita a, pelo menos, um terço das áreas protegidas da União Europeia, e a necessidade de gerir eficazmente todas as áreas protegidas, definindo objectivos e medidas de conservação claros, e efectuando a monitorização dos mesmos de forma adequada, o Governo, com esta Resolução do Conselho de Ministros, pretende também orientar o ICNF para o conjunto de acções que têm de ser desenvolvidas para, em 2030, Portugal conseguir cumprir integralmente os seus compromissos internacionais em matéria de conservação da natureza e biodiversidade.
Como tal, neste diploma agora aprovado é ainda estalecido que “o ICNF deve apresentar diversos elementos muito importantes para justificar, perante as instâncias internacionais o efectivo cumprimento das metas com as quais Portugal se comprometeu, nos momentos da respectiva avaliação e especialmente em 2030”.
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