Aguiar da Beira tem formação financiada de Conduzir e Operar o Tractor em Segurança

A Câmara Municipal de Aguiar da Beira informa que o Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor tem abertas as inscrições para o próximo curso de “Conduzir e Operar o Tractor em Segurança – Formação Financiada/Homologada”.

Este curso, obrigatório, de 50 horas, vai realizar-se entre os dias 5 e 19 de Setembro de 2023 em Penaverde.

Para mais informações deverá contactar o Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor através do email apoio.agricultor@cm-aguiardabeira.pt ou do telefone 232 689 809.

Formação obrigatória

Relembre-se que o Governo decidiu prorrogar até 1 de Agosto de 2024 o prazo definido para a comprovação da realização, com aproveitamento, da acção de formação “Conduzir e operar com o tractor em segurança (COTS)” ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD). Este prazo, que em Fevereiro de 2021 começou por ser fixado em 31 de Julho de 2022, terminava a 31 de Julho de 2023.

O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir estabelece que, mediante frequência de acção de formação ministrada por entidade autorizada, os titulares das cartas de condução válidas da categoria B ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo II e os das categorias C e D ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo III.

Neste âmbito, em Fevereiro de 2021, foi determinada a acção de formação “Conduzir e operar com o tractor em segurança (COTS)” ou a equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596 — “Condução e operação com o tractor em segurança”, do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), como a formação a frequentar, assim como as entidades formadoras autorizadas a ministrar a formação, que deveria estar feita até 1 de Agosto de 2022. Por sua vez, o Despacho n.º 8788/2022, de 19 de Julho veio prorrogar este prazo até 1 de Agosto de 2023.

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