AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) ANP|WWF — Associação Natureza Portugal, Sciaena – Associação de Ciências Marinhas e Cooperação e SOA congratulam o Governo português pelo apoio a uma pausa precaucionária à mineração em mar profundo, cuja viabilidade está a ser discutida esta semana na Jamaica pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA).
Dizem aquelas associações em comunicado de imprensa que “representantes do Governo transmitiram ao Conselho da ISA que o nosso País defende a implementação de uma pausa precaucionária no avanço desta actividade na área internacional do oceano, ou seja, 43% da superfície do planeta, dada a ausência de regulamentação e devido ao conhecimento científico insuficiente. Este ainda não permite a avaliação efectiva desta actividade, nem garante que os eventuais impactos decorrentes dessa actividade sejam plenamente compreendidos e não causem efeitos nocivos no ambiente marinho”.
Adianta o mesmo comunicado que a mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, “com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor”.
“Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta actividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios dos ecossistemas para a Humanidade, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras, sob o falso pretexto da transição energética”, referem aquelas associações.
E acrescentam que “depois de mais de um ano de silêncio, o Governo respondeu finalmente ao apelo de personalidades, cientistas e Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), juntando-se à lista crescente de nações que defendem pausas precaucionárias ou moratórias ao início desta actividade em águas internacionais”.
Aliança para moratória à mineração no mar profundo
Na 2ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, que teve lugar em Lisboa em Julho de 2022, várias nações insulares do Pacífico anunciaram a criação de uma aliança para uma moratória à mineração no mar profundo em águas internacionais. Fiji, Palau e Samoa, que já haviam declarado moratórias a este tipo de mineração nas suas águas, anunciaram uma aliança de países que apela a uma moratória global.
No seguimento, mais de 30 organizações assinaram uma petição que apelava a António Costa que decretasse uma moratória à mineração no mar profundo português e que defendesse o mesmo para as águas internacionais.
Em Março deste ano, 30 personalidades assinaram uma Carta Aberta endereçada ao Governo português apelando a que a mineração em mar profundo seja considerada inviável, não apenas nas áreas mais vulneráveis, de alta biodiversidade ou áreas protegidas, mas em todo o oceano.
Açores, o primeiro a apoiar
Já nos Açores, território potencialmente ameaçado por esta actividade, o Governo Regional declarou publicamente que concordava com a moratória à mineração em mar profundo nos mares do arquipélago, seguindo um posicionamento já marcado pela grande maioria dos partidos representados no Parlamento Açoriano, que vieram mais tarde aprovar por unanimidade uma recomendação para a declaração formal desta moratória.
“Ao apoiar uma pausa precaucionária à mineração em mar profundo, o Governo português aponta finalmente para um caminho de coragem política há muito reivindicado pela sociedade civil: o da responsabilidade e compromisso para com a preservação dos ecossistemas marinhos, acima dos interesses económicos de uma actividade que apenas beneficiaria as empresas de mineração”, considera Catarina Grilo, directora de Conservação e Políticas da ANP|WWF.
“Agora, há que continuar o trabalho diplomático junto de todos os Estados para que esta seja uma posição comum e dominante no seio das Nações Unidas. Esperamos também que o Governo assuma a mesma posição a nível nacional, protegendo os ecossistemas de mar profundo nacionais, em particular a rica biodiversidade do mar profundo dos Açores”, reforça Ana Matias, coordenadora de Clima e Poluição da Sciaena.
“Contamos que as propostas de alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo que estão em cima da mesa contemplem desde já a moratória, e que a Assembleia da República trave também a regulamentação da mineração em mar profundo estranhamente incluída na Lei de Bases do Clima à última da hora”, conclui Eugénia Barroca, representante para a Europa e Lusofonia da SOA.
Em 2021, Nauru desencadeou a “regra dos dois anos” ao declarar que pretendia apresentar um pedido em nome de uma empresa para obter uma licença para explorar o mar profundo em fundos internacionais. A regra estabelece que, após os dois anos, todos os pedidos devem ser considerados para “aprovação provisória”, abrindo-se assim portas a esta actividade nociva.
No entanto, o Conselho da ISA não chegou a acordo sobre as consequências da não adopção dos regulamentos, deixando o processo em torno da mineração em mar profundo num caminho de incerteza jurídica. Organizações de todo o mundo apelam agora aos Governos para que sejam firmes numa tomada de posição contra esta actividade, salvaguardando a biodiversidade em detrimento dos interesses económicos. São já 21 os países a cumprir este apelo.
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