Governo “não extinguiu nenhuma Secretaria de Estado” mas diz que é conceito que “não existe no ordenamento português”

A publicação em Diário da República do Decreto-Lei que altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, deixa de fora a Secretaria de Estado da Agricultura. Mas, o secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, garante que o Governo “não extinguiu nenhuma secretaria de Estado”, sendo por isso “qualquer extrapolação” do diploma “meras especulações”.

No entanto, em conferência de imprensa, hoje, 27 de Janeiro, André Moz Caldas deixou claro que “por muito estranho que possa parecer a muitos, esse conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português”, relativizando a polémica já instalada entre as organizações de agricultores.

O secretário de Estado da Presidência começou por explicar, na conferência de imprensa, que “a Lei Orgânica do Governo limita-se a reflectir a composição do Executivo em cada momento do tempo e não condiciona alterações que venham a ocorrer no futuro”.

“Isso significa que o Decreto-Lei [que entra em vigor amanhã] hoje publicado não extinguiu nenhuma Secretaria de Estado”, acrescentou André Moz Caldas, salientando que “aquilo que está previsto (…) é que existem personalidades que assumem no Governo as funções de secretário de Estado ou de secretária de Estado. Isso significa também que os secretários de Estado não têm competências próprias, têm as competências que lhe sejam delegadas” pelos Ministérios.

Refira-se ainda que André Moz Caldas não se comprometeu com a informação sobre a eventual nomeação de um secretário de Estado da Agricultura.

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