AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, recomenda ao Governo que proceda à revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine. Em causa está a contratação por aquela empresa da ex-secretária do Turismo, Rita Marques.
O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estabelece que “os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respectivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objecto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção directa do titular de cargo político”, realça aquela deputada.
Mas, “não obstante a clareza destas disposições, recentemente, foi tornado público que, a partir deste ano, Rita Marques, que foi Secretária de Estado do Turismo dos XXII e XXIII Governos Constitucionais (de Outubro de 2019 até a Dezembro de 2022), a partir do corrente ano vai ser administradora do grupo The Fladgate Partnership, onde passará a ser responsável pela gestão do quarteirão cultural World of Wine”, frisa o Projecto de Resolução n.º 373/XV/1.ª entregue na Assembleia da República por Inês de Sousa Real.
E salienta que “para além de Rita Marques ter tido a tutela sobre a área do turismo durante os XXII e XXIII Governos Constitucionais, foi responsável pela emissão do Despacho n.º 2078/2022, que atribuiu até 18 de Dezembro de 2025 a utilidade turística definitiva ao World of Wine, assegurando-lhe a atribuição do conjunto de benefícios de natureza fiscal previstos no Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, e da isenção de taxas devidas à Inspecção-geral das Actividades Culturais”.
Para a deputada única do PAN, “não estando em causa um regresso ao lugar ocupado antes da investidura do cargo, a tutela do sector do turismo cumulada com a concessão de um conjunto de benefícios e incentivos de diversa natureza, pelo menos através do mencionado Despacho, levam a que o impedimento previsto no artigo 10.º, n.º 1, do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, se aplique a Rita Marques no que concerne ao World of Wine”.
“Esta situação, de clara e despudorada violação da legislação em vigor, expõe a pior face de um sistema de portas giratórias entre o poder político e o sector privado e demonstra uma falta de compromisso com o interesse público da parte de quem alegadamente infringiu a lei”, afirma Inês de Sousa Real.
Para o PAN para além de serem “necessárias diligências para que as autoridades competentes apliquem o quadro sancionatório” previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, “é necessário um gesto firme da parte do Governo no sentido de deixar clara a tolerância zero para com situações como esta, de afirmar e fazer prevalecer a prevalência do interesse público sobre o interesse privado e de garantir que a violação da lei nunca compensa”.
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