AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo dos Açores, no âmbito do processo de consulta pública que decorreu até 18 de Maio, transmitiu à Comissão Europeia a avaliação que faz sobre o Fundo Europeu das Pescas (2007-2013) e sobre o futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) após o ano de 2020.
No documento enviado, o Executivo açoriano responde ao questionário geral elaborado pela Comissão Europeia e lembra que as disposições do Regulamento do FEAMP, em vigor no período 2014-2020, vieram alterar o enquadramento dos apoios específicos às Regiões Ultra-periféricas (RUP) “na maior parte dos casos de forma penalizadora para estas regiões”.
Nesse sentido, o Governo Regional destaca várias situações que deveriam merecer “uma atenção particular” por parte da Comissão Europeia, nomeadamente as taxas de co-financiamento do FEAMP, a intensidade dos apoios para certas tipologias de investimentos e beneficiários e o novo enquadramento regulamentar dos Planos de Compensação dos Custos Suplementares do Sector das Pescas nas RUP, vulgarmente designados por Posei-Pescas.
No que respeita às taxas de co-financiamento do FEAMP, o Executivo refere que, contrariamente ao estabelecido para os restantes Fundos Europeus, o Regulamento do FEAMP não prevê nenhuma majoração das taxas de co-financiamento para as RUP, sublinhando que “no período 2014-2020, o FEAMP é o Fundo Europeu Estrutural e de Investimento com a taxa de co-financiamento mais baixa aplicável às RUP, não sendo possível identificar nenhuma razão que o justifique”.
Apoios a PME reduzidos
O Governo dos Açores refere ainda que a intensidade dos apoios para empresas não PME e para a substituição de motores foi substancialmente reduzida, acrescentando que “as disposições regulamentares do FEAMP não prevêem nenhuma derrogação específica para as RUP”.
A propósito, adianta que, no período 2007-2013, as RUP beneficiaram de derrogações que lhes permitiram, por um lado, aplicar intensidades máximas de ajuda pública majoradas para todas as tipologias de operações, e, por outro, que no seu território não fosse aplicável qualquer limitação ao apoio às empresas em função da respectiva dimensão.
O Governo dos Açores critica ainda o facto de os Planos de Compensação dos Custos Suplementares do Sector das Pescas nas RUP terem deixado de ser programas autónomos, com regulamentação, gestão e linha financeira próprias, salientando que, ao contrário do que se passou com o sector agrícola relativamente a programas similares, foi decidido integrar estes planos nos programas operacionais nacionais financiados pelo FEAMP.
Simultaneamente, refere o Executivo, foi criada regulamentação detalhada sobre a forma da apresentação dos POSEI-PESCAS, mas não foram definidas regras de execução específicas, aplicando-se-lhes as regras de execução, comuns e específicas, respectivamente, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do FEAMP.
Como consequência imediata, o Governo dos Açores lamenta que os potenciais beneficiários, nomeadamente os pescadores açorianos, não recebam apoios desde 2014.
Nesse sentido, o Executivo açoriano continua a defender que “a especificidade e objectivos dos apoios concedidos ao abrigo destes Planos, que não têm paralelo nas restantes medidas do FEAMP, aconselhariam que se tivessem mantido como programas autónomos, opção que deverá ser reconsiderada a partir de 2020”.
O Governo Regional salienta ainda que “esta opção veio contrariar os objectivos específicos destes Planos, que se destinam a minorar os efeitos dos constrangimentos permanentes que afectam o sector da pesca e da aquicultura nas RUP, e não trará quaisquer contributos relevantes para os argumentos que a justificaram”.
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