AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 reforça os apoios à Agricultura Familiar. Segundo o documento entregue ontem, 11 de Outubro, na Assembleia da República, no decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR 2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar para apoiar pequenos investimentos em explorações agrícolas, assegurando um financiamento até 3 milhões de euros.
Mas o reforço de apoios à Agricultura Familiar não se fica por aqui. Segundo a proposta de OE 2022, no próximo ano, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projectos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsector Estado para o orçamento do IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
E também durante o ano de 2022, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2.000 litros, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável.
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