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Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projecto de Lei que estabelece a generalização da disponibilização de linhas telefónicas com o prefixo “2”, para contactos do público com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos.
Os Verdes entendem, ser necessária uma alteração do quadro legal, e, por isso, apresentam o Projecto de Lei à Assembleia da República com o objectivo, não só de evitar custos para muitos utentes com chamadas efectuadas para números especiais “707”, “708”, “808” e números nómadas com o prefixo “30”, disponibilizados por entidades públicas e empresas privadas que prestam serviços públicos, mas também, com o propósito de proporcionar uma redução dos custos para a Administração Pública com os números azuis (“808”), uma vez que estes são partilhados entre quem efectua a chamada e o titular da linha.
Linha SNS 24
Os Verdes pretendem igualmente que o Ministério da Saúde substitua a Linha SNS 24 de prefixo “808” por uma linha totalmente gratuita para os utentes acederem a este serviço sem qualquer custo. “É da mais elementar justiça que um serviço com as características e os objectivos da Linha SNS 24 não represente custos para o consumidor/utente”, defende o Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Com a disseminação do novo coronavírus, e o alerta para uma eventual epidemia Covid-19, são milhares as pessoas que recorrem à Linha SNS 24, tendo esta atingindo números recordes, reflectindo, mais uma vez, “a necessidade de ser totalmente gratuita para os utentes. De resto, a recomendação do Governo é mesmo que as pessoas façam uso dessa linha telefónica, em vez de se deslocarem presencialmente às unidades de saúde”.
Pode ler o documento entregue pelos Os Verdes aqui.
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