AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito do Programa Comunitário de Certificação de Fruteiras, procedeu à publicação e divulgação do documento “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas – Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017”, onde constam os procedimentos a seguir para aplicação do referido diploma.
O Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017, de 18 de Julho, é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e os textos técnicos são da autoria de Eugénia Lourenço.
Refere o Guia que aquele diploma aplica-se em matéria de produção, controlo e comercialização, exclusivamente a variedades, espécies e géneros inscritas no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras (RNVF) ou na Lista Comum, no caso dos materiais frutícolas destinados à comercialização.
Géneros excluídos
“Ficam excluídos do âmbito da aplicação deste decreto-lei os materiais frutícolas de géneros e espécies não enumerados nos quadro I da parte A dos anexos I, bem como, os destinados a fins ornamentais, ensaios ou fins científicos, a trabalhos de selecção e à conservação da diversidade genética e exportação para países terceiros”, acrescenta o Guia.
Este documento publicado pela DGAV pretende apresentar o conteúdo legislativo de uma forma mais simples e acessível e, nalguns aspectos, de forma mais detalhada e esclarecedora, sempre com o objectivo de contribuir para o cumprimento da legislação em vigor.
Pode consultar o Guia aqui.
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