PS defende elegibilidade dos baldios aos ecorregimes do PEPAC

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) considera que “Portugal necessita de um ciclo de política agrícola robusto e capaz de responder às especificidades territoriais do nosso País, mas ao mesmo tempo capaz de responder à necessária celeridade, estabilidade e simplicidade dos apoios existentes”.

E que “as áreas das comunidades locais, comummente chamados de baldios, geridos pela comunidade e distribuídos pelos compartes, apesar [do] importante papel na comunidade, têm sido cada vez mais limitados na sua utilização. Isto é ainda mais gravoso em zonas como a do Parque Nacional Peneda Gerês e da rede Natura 2000 onde não é permitida a geração de fontes de receita e por isso a actividade baseia-se essencialmente no pastoreio”.

Assim, recomenda ao Governo que “promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, permita a valorização de áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações de manifesta injustiça na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios”.

Por outro lado, aconselha ainda o Executivo a simplificar “os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e criando novas vias de informação com as autoridades competentes, em simultâneo com a garantia de celeridade na resposta aos agricultores”.

Acesso aos ecorregimes

E que “promova, no âmbito europeu, uma nova discussão com vista a reavaliar novas medidas do PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum], que visem, não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes no passado que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais”.

Explica o Grupo Parlamentar do PS no seu Projecto de Resolução n.º 197/XVI/1.ª, entregue na Assembleia da Rapública, que “o elevado grau de complexidade processual, a imprevisibilidade e morosidade dos pagamentos à agricultura, bem como algumas restrições aplicadas ao longo dos anos, com especial enfoque nos territórios de montanha, têm constituído um foco importante de frustração dos pequenos e médios agricultores e, por sua vez, de toda uma comunidade que, ao longo dos anos, foi contribuindo não apenas para a economia local e o combate à desertificação rural, mas também, e subsidiariamente, para a preservação e protecção do nosso território”.

E frisa que, “nos últimos anos muitas foram as preocupações avançadas pela comunidade e pelos seus representantes com a crescente redução das áreas de pastoreio e, apesar das várias medidas em curso, continuamos a confrontar-nos com uma crescente redução da área disponível e elegível para os pequenos e médios agricultores e, consequentemente, com os apoios capazes de garantir a manutenção de tão importante actividade económica para toda uma região que, por sua vez, permite o controlo de vegetação e consequentemente de fogos rurais”.

“Confrontamo-nos, pois, com o abandono crescente de uma actividade central do nosso País, assim como com o fecho de muitas actividades económicas de pequena e média dimensão e com a crescente desertificação no mundo rural”, realçam os deputados socialistas.

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