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Os proprietários florestais dos Açores estão a receber notificações do Governo da República para limpeza de terrenos. Mas estas não têm aplicação nas Regiões Autónomas não têm aplicação nos Açores e da Madeira.
Esta iniciativa do Governo surge no âmbito de uma campanha de prevenção contra incêndios florestais e está a ser enviada a todos os produtores.
A secretaria Regional da Agricultura e Florestas dos Açores informa mesmo que as notificações que os proprietários florestais nos Açores estão a receber do Governo da República no sentido de procederem à limpeza de matos e cortes de árvores, junto a casas e aldeias, “não devem ser tidas em conta, pois a legislação em causa não se aplica na Região”.
Ministérios da Administração Interna e Agricultura alertados
O Governo dos Açores já alertou o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para este equívoco.
O Decreto Legislativo n.º 124/2006, de 28 de Junho, sobre o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, refere expressamente no artigo 1.º que a sua aplicação é em “todo o território continental português”, logo não tem aplicação no território da Região Autónoma dos Açores, nem da Madeira.
Importância da limpeza dos terrenos
As notificações enviadas, por email, a diversos proprietários florestais contemplam uma comunicação e um folheto informativo anexo sobre a importância da limpeza dos terrenos e árvores até 15 de Março, sob pena de serem aplicadas coimas.
“A problemática dos incêndios assume proporções catastróficas no território nacional, sendo uma preocupação também muito presente no arquipélago da Madeira, contudo este cenário não se verifica nos Açores”, realça fonte do Executivo açoriano.
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