AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A direcção da Fenalac — Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite considera que a transferência de competências das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) para a esfera das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR) “representa, na prática, a extinção das funções efectivas das Direcções Regionais” e que é uma “menorização da agricultura por parte do Governo português”.
Por isso, a assembleia geral da Fenalac reunida no dia 5 de Dezembro, na cidade do Porto, aprovou por unanimidade um voto de desaprovação pela transferência de competências das Direcções Regionais de Agricultura para a esfera das CCDR.
“Apelámos à intervenção do senhor primeiro-ministro, pois esta alteração legal constitui uma afronta directa aos interesses dos agricultores e um factor efectivo de perda de competitividade da agricultura”
Entende a Fenalac que esta decisão “representa, na prática, a extinção das funções efectivas das Direcções Regionais de Agricultura, com prejuízos irreparáveis na actividade dos agricultores e das suas cooperativas. A agricultura, actividade que por natureza se encontra disseminada pelo território, precisa de serviços públicos próximos capazes de satisfazer as necessidades dos seus operadores”.
Refere a direcção da Federação em comunicado que esta resolução “traduz-se numa menorização da agricultura por parte do Governo português, tendo por isso a Fenalac remetido uma carta ao senhor primeiro-ministro dando conta das nossas preocupações”.
E acrescenta que “o fim das DRA’s constitui um acto de gravíssima injustiça em relação a um sector que nos últimos anos muito tem contribuído para a melhoria dos indicadores económicos do País e que durante a pandemia de Covid 19 foi exemplar na tarefa essencial de disponibilizar alimentos aos seus concidadãos”.
Salienta o mesmo comunicado que, no início de 2023, inicia-se a aplicação da nova Política Agrícola Comum, através da implementação de um novo Plano Estratégico Nacional, o qual conta com um conjunto muito alargado de novas medidas de apoio e alterações substâncias na atribuição das ajudas, pelo que “é decisivo contar com serviços públicos próximos e eficazes”.
“Apelámos à intervenção do senhor primeiro-ministro, pois esta alteração legal constitui uma afronta directa aos interesses dos agricultores e um factor efectivo de perda de competitividade da agricultura”, diz ainda o mesmo comunicado.
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