AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, entregue a 30 de Dezembro pelo Ministério da Agricultura à Comissão Europeia, fixa de forma indicativa o apoio associado ao milho grão em 200€/hectare, sendo pago anualmente em função do número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor.
O montante de pagamento é calculado com base no número de hectares elegíveis, multiplicado pelo valor unitário indicativo fixado para o ano em causa, em função do envelope financeiro anual disponível para esse ano. Este apoio não é acumulável com o pagamento para milho silagem.
“O valor unitário fixado em 200€/hectare é o montante do apoio que permite manter um certo nível de produção específica e assegurar um aprovisionamento estável à indústria local de transformação, evitando situações disruptivas no sector que conduzam ao abandono da actividade”, refere o documento entregue pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.
E acrescenta que o estabelecimento do montante unitário do apoio teve em conta as perdas registadas na produção de milho, que resultam em grande medida, de um conjunto de pressões sobre a viabilidade destas culturas, devido à concorrência com possíveis rendimentos quer de outros sectores de actividade, quer de outras actividades agrícolas ou pecuárias.
Para o apuramento do valor unitário do apoio foi tida em conta a comparação do rendimento do trabalho e do custo de oportunidade de uma actividade agrícola alternativa compatível com as condições naturais e tecnológicas normalmente exigidas em sistemas típicos com uma produção média de milho com produtividade superior ou igual a 7 toneladas/hectare.
83 mil ha de milho
O Governo justifica este apoio referindo que, no final dos anos 80, a superfície ocupada com cereais correspondia a cerca de 900 mil hectares, aproximadamente 10% do território nacional. Desde essa altura tem-se registado uma tendência de descida das áreas de cereais, atingindo-se valores mínimos em 2019 de cerca de 216 mil ha (83 mil ha de milho e 112 mil ha de outros cereais).
“Este abandono de superfície cultivada com cereais arrastou o volume de produção e provocou uma quebra do volume de produção de cerais de Portugal e atingiu um valor mínimo em 2019 de 0,94 milhões de toneladas (0,75 milhões de milho e 0,2 milhões de outros cereais)”, refere o PEPAC português.
E realça que a “quebra na produção de cereais e a tendência de subida do volume de utilização interna, levou a uma quebra no grau de auto-aprovisionamento de cereais, que se encontra na ordem dos 25% em 2019, o que constitui uma singularidade no contexto europeu e mundial, quando na generalidade dos países os valores são, em regra, superiores a 50%”.
“Dentro do que se consideram ser as explorações de milho voltadas para o mercado, pode-se verificar que as explorações de milho com produções acima das 7 toneladas/hectare, que inicialmente eram lucrativas, face a uma queda no preço de mercado tiveram perdas significas, o que nos leva a considerar a necessidade de um montante de apoio para este escalão específico de produtividade de milho grão”, frisa o documento.
10.000 M€ de apoio até 2027
Em Portugal, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza, para a aplicação da PAC, cerca de 10.000 milhões de euros, estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022. Com um envelope financeiro superior a 6.800 milhões de euros, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025.
O documento de programação, submetido a 30 de Dezembro, está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral (aqui), seguindo-se a análise pelos serviços da Comissão Europeia para aprovação antes da aplicação dos Planos Estratégicos, a 1 de Janeiro de 2023.
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