AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Orçamento Participativo Portugal (OPP) é um processo democrático, directo e universal, através do qual qualquer cidadão pode propor, nos “Encontros Participativos”, formas de investimento público em diferentes áreas da governação, entre as quais a agricultura. Através do OPP os portugueses podem decidir como investir 3 milhões de euros.
A apresentação de propostas decorre entre Janeiro e Abril e a votação decorre entre Junho e Setembro. A primeira fase deste processo arrancou a 9 de Janeiro de 2017 e prolonga-se até 21 de Abril, com a discussão e elaboração de propostas ao OPP, em Encontros Participativos, nos sete territórios do OPP. prevê-se a realização de, pelo menos, dois encontros participativos por NUT II e Regiões Autónomas para abranger o maior número possível de pessoas.
A segunda fase ocorrerá de 24 de Abril a 12 de Maio, com a análise técnica das propostas e sua transformação em projectos por cada um dos Ministérios e Secretarias Regionais e pelos respectivos serviços, com competências nas áreas das propostas.
A 15 de Maio inicia-se a terceira fase, que durará até 31 de Maio, com a publicação da lista provisória de projectos a colocar em votação e período para reclamações dos proponentes.
A 4ª fase vai de 1 de Junho a 15 de Setembro de 2017, com a votação pelos cidadãos nos projectos do OPP da sua preferência. Em Setembro será feita a apresentação pública dos projectos vencedores.
Propostas para o sector agrícola em cada região podem ser feitas aqui.
A participação pode ser feita através da apresentação de propostas ou na votação em projectos.
As propostas a apresentar devem ser específicas, delimitando a sua execução e identificando os territórios abrangidos, de forma a possibilitar uma análise concreta e uma orçamentação rigorosa. Têm de ser apresentadas em Encontros Participativos para passarem à fase da votação nacional e podem ser submetidas previamente através da plataforma do OPP.
Para passar à fase da votação, as propostas não podem:
- Implicar a construção de infraestruturas;
- Configurar pedidos de apoio ou venda de serviços;
- Contrariar o Programa de Governo ou projectos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas;
- Ser tecnicamente inexequíveis;
- Ser demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projecto;
- Ultrapassar o montante de 200 mil euros.
As propostas ao OPP são ideias concretas para projectos nas áreas da cultura, da ciência, da educação e formação de adultos e da agricultura, no continente, e nas áreas da justiça e da administração interna, nas Regiões Autónomas.
Podem ser propostas regionais – com impacto em mais de um município da região – ou propostas nacionais – com impacto em mais que uma região do País.
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