AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O novo regime de actividade dos marítimos entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2020 e vem substituir um modelo que vigorava há duas décadas. Explica a DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos que com o novo modelo verifica-se a redução de escalões e carreiras transversais a todos os sectores do mar e uma agilização e digitalização de procedimentos.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico da actividade profissional dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação das embarcações e ainda todos os critérios de equiparação com outros profissionais do sector do mar.
Novo regime profissional
Este diploma cria um novo regime profissional, que substitui o anterior em vigor há cerca de duas décadas, apresentando um “conteúdo mais moderno e ajustado à realidade actual do shipping e restantes actividades no mar”, realça a DGRM.
Uma das mais importantes alterações diz respeito à redução do número de escalões e à possibilidade de mobilidade directa dos trabalhadores entre os três sectores (marinha mercante, tráfego local e pesca), através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização dos conteúdos programáticos.
Por outro lado, criam-se novas categorias para colmatar as necessidades resultantes das novas exigências internacionais, de modo a dinamizar o acesso à profissão.
Convenção da Organização Marítima Internacional
A nova legislação incorpora as últimas alterações à Convenção da Organização Marítima Internacional relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Convenção STCW), e também ao nível da União Europeia, com o objectivo de promover a segurança da vida humana no mar e proteger o meio ambiente marinho.
Assegura-se igualmente que os marítimos a bordo das embarcações de pesca nacional são certificados ao abrigo da Convenção Internacional sobre Normas de Formação para Pessoal de Navios de Pesca (Convenção STCW-F), matéria em que Portugal estava em falta.
Balcão Electrónico do Mar
A digitalização de procedimentos, designadamente através da utilização do Balcão Electrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), que suportará a tramitação dos actos administrativos dos marítimos, DGRM, Escolas e Autoridades, são ainda outras grandes apostas do novo diploma.
A antiga Cédula Marítima será substituída pelo Documento Único do Marítimo (DMar), um documento com características semelhantes ao passaporte electrónico. O DMar contém informação quanto à inscrição, identificação, categoria, funções e registos do tempo de embarque do marítimo e comprova a sua identificação para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Finalmente, são fixadas novas regras de nacionalidade dos tripulantes. Os navios com bandeira portuguesa vão ser obrigados a ter 60% da tripulação nacional, europeia ou de língua portuguesa, e nas embarcações de pesca o limite desce para 50%.
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