Município de Silves rejeita transferência de novas competências para a autarquia

A Câmara Municipal de Silves está contra a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-municipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de Agosto. Tema que vai a Conselho de Ministros hoje, 20 de Setembro.

Após deliberação camarária de 27 de Agosto último, na qual ficou expressa a posição do Executivo Permanente, que é contrária à proposta de transferência de novas competências para os municípios, por parte do Governo, a Assembleia Municipal de Silves também tomou decisão idêntica na reunião realizada no dia 12 de Setembro.

A decisão da Assembleia Municipal, diz fonte institucional da Câmara de Silves, contou com os votos a favor da bancada da CDU (13) e do eleito do BE (1) e os votos contra do PS (5) e do PSD (5), sendo que dois eleitos do PSD se abstiveram. Silves é o primeiro Município do Algarve a fazê-lo.

Transferência afigura-se positiva, mas…

“Numa primeira abordagem, dir-se-á que a ideia de transferir novas competências para as autarquias locais, num País excessivamente centralizado, que representa forte óbice e inegável constrangimento à coesão social e territorial e ao desenvolvimento económico, afigura-se positiva e consonante com os desígnios da Constituição da República”, diz a mesma fonte da autarquia, presidida por Rosa Cristina Gonçalves da Palma, eleita pela CDU.

No entanto, os responsáveis pela gestão do Município de Silves dizem que “torna-se fundamental e decisivo que haja correspondência entre as competências transferidas e os meios a transferir, para que estes permitam às autarquias cumprir com eficiência, eficácia e qualidade as suas novas tarefas, não defraudando as expectativas dos cidadãos e das comunidades locais”.

É precisamente por essa razão que a rejeição da proposta de transferência de novas competências em vários domínios, designadamente na educação, saúde, habitação, cultura, património, acção social, transportes e vias de comunicação, “assenta no pressuposto lógico e racional de que os meios a transferir (financeiros, humanos e patrimoniais), que devem ser garantidos em moldes estáveis e seguros, estão longe de cobrir os custos das competências transferidas, representando nos termos propostos pelo Governo, uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local”, dizem os autarcas de Silves.

Para a Câmara de Silves, “a sua hipotética aprovação representaria um péssimo serviço prestado à população do concelho de Silves, que se traduziria na passagem de ‘cheque em branco’ ao Governo. Estão de parabéns os eleitos que inviabilizaram a proposta do Governo“.

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