AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros, reunido hoje, dia 29 de Outubro de 2024, na residência oficial do primeiro-ministro, “reconhecendo a importância central da Agricultura e Pescas nas políticas de desenvolvimento regional, aprovou um Decreto-Lei que confere ao ministro da Agricultura e Pescas os poderes de superintendência e tutela na área da Agricultura e Pescas de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.
Esta medida foi tomada “corrigindo, assim, uma omissão de direcção política criada com a integração das Direcções Regionais da Agricultura e Pescas nas referidas Comissões”, avança o comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 2024.
Neste sentido, as CCDR “passam a ter tutela conjunta do ministro Adjunto e da Coesão Territorial e do ministro da Agricultura e Pescas, cabendo ao ministro da Agricultura e Pescas propor ao Conselho de Ministros a designação de um vice-presidente, para cada Comissão, que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas”, realça o mesmo comunicado.
Relembre-se que a restituição das Direcções Regionais da Agricultura e Pescas foi uma das promessas eleitorais do Governo e sempre defendida pelo ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes.
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