AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O período de discussão pública do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar termina no próximo dia 31 de Janeiro. Trata-se de um instrumento através do qual se pretende estabelecer uma carta de direitos, traduzindo em medidas concretas um conjunto de benefícios para este estrato sócio-profissional.
“O tema está em discussão pública, por forma a recolher contributos e sugestões que possam melhorar a proposta do Governo”, diz uma nota de imprensa do Ministério da Agricultura, liderado por Luís Capoulas Santos.
Críticos: apresentem propostas
Nessa medida, o Ministério da Agricultura “apela, de forma especial, a todos os que, até ao momento, e com o processo ainda longe da decisão final, têm apresentado críticas e desvalorizado a iniciativa, que formalizem propostas alternativas ou complementares, por forma a que a versão definitiva possa ser tão consensual quanto possível”.
O Ministério da Agricultura convida, por isso, todos os que ainda o não fizeram, a enviar os seus contributos para consultapublica@sefdr.gov.pt.
“Reivindicado há anos, sem que qualquer Governo tenha decidido concretizá-lo, o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar foi aprovado na generalidade há cerca de um mês, em Conselho de Ministros, pelo actual Executivo”, salienta a mesma nota.
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