AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O novo Sistema de Informação Cadastral Simplificado entrou em vigor, no dia 1 de Novembro. E até 31 de Outubro de 2018 o processo de registo de prédios omissos é gratuito. Segundo fonte do Ministério da Agricultura, “vem criar condições para simplificar e agilizar a identificação da titularidade da propriedade dos prédios rústicos e mistos e da localização geo-referenciada desses prédios”.
Este projecto inicia-se em 10 concelhos-piloto: Alfândega da Fé, Caminha, Figueiró dos Vinhos, Góis, Castanheira de Pera, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã, onde estarão a funcionar postos de atendimento nas Conservatórias, que operam numa plataforma electrónica que potencia o relacionamento entre o proprietário e a Administração através de um único ponto de contacto.
O sistema vem criar um procedimento de representação gráfica geo-referenciada, que visa definir a localização exacta dos prédios rústicos e mistos e os seus limites, assim como criar o procedimento especial de registo de prédio omisso, de forma a identificar a titularidade das propriedades que ainda não constam da base de dados do registo predial. É ainda criado o Balcão Único do Prédio (BUPi) como plataforma electrónica que reúne toda a informação relevante sobre o prédio, disponível na Administração Pública, explica um comunicado do Ministério liderado por Luís Capoulas Santos.
O território nacional apresenta um número elevado de prédios que são conhecidos na matriz. Ou seja, que são declarados pelos seus proprietários para efeitos fiscais, pagando imposto, mas que nunca foram declarados nos registos. Esta situação decorre, entre outros, do facto de o registo apenas ser obrigatório desde há menos de 10 anos.
“Esta medida pretende contrariar esta realidade, trazendo mais prédios para o sistema de registo e harmonizando a informação entre as várias entidades, com benefícios claros para a economia ao nível da segurança jurídica das transacções, e que contribuirá, igualmente, para ultrapassar o problema enfrentado na época de incêndios”, salienta o mesmo documento.
Geo-referenciação sem custos
A iniciativa da geo-referenciação pode ser desencadeada pelos particulares ou por entidades públicas competentes ou entidades de gestão florestal. No entanto, a elaboração da geo-referenciação “tem de ser feita por um técnico habilitado, público (sem custos) ou privado”, refere o Ministério da Agricultura. Até 31 de Outubro de 2018 o processo de registo de prédios omissos é gratuito.
O projecto-piloto do Sistema de Informação Cadastral Simplificado estende-se por uma área de 245.821 hectares, nos 10 concelhos, e está a ser desenvolvido em estreita articulação entre o Governo, nomeadamente as áreas da Justiça, através do Instituto dos Registos e do Notariado; Finanças, através da Autoridade Tributária e Aduaneira; Administração Interna; Ambiente, através da Direcção Geral do Território; Agricultura, através do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e administração local, com o envolvimento dos municípios que integram o projecto-piloto.
O projecto está a ser desenvolvido por fases. Esta primeira fase decorre até 31 de Outubro de 2018. A extensão do regime a todo o território nacional fica dependente da avaliação dos resultados, o que acontecerá através da entrega, nessa data, de um relatório de avaliação que o Governo apresentará à Assembleia da República.
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