AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido no dia 12 de Junho de 2024, na cidade da Horta, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas (entre as seis e as 200 milhas de costa) que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer actividade extractiva, refere um comunicado do Conselho do Governo. Esta proposta de diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.
Explica o mesmo comunicado que, no âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido.
Através do Programa Blue Azores, com base no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar, o programa organizou, desde Dezembro de 2021, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de co-criação da nova RAMPA.
As AMP costeiras, mantêm-se no actual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa Blue Azores, que se iniciou em Janeiro de 2023.
“A nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável”, salienta o mesmo comunicado.
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